A bigamia no nosso ordenamento jurídico actual

Abstract

A presente dissertação pretende reflectir sobre a previsão do instituto da bigamia no Ordenamento Jurídico Português.Para isso, em primeiro lugar, é fundamental analisar rigorosamente o status quo; mensurar a forma como o direito encara a bigamia, e perceber quais os fundamentos que sustentam sua proibição. De facto, tanto no direito civil, como no direito penal, é vedada aos indivíduos a possibilidade constituir um casamento bígamo ou polígamo.No Direito Civil, a não dissolução de um anterior vínculo matrimonial constitui um impedimento dirimente absoluto que impede o respectivo nubente de contrair novo casamento. Muito embora tal impedimento esteja sujeito a uma ação de anulação de casamento, que deve obedecer a um prazo de seis meses, não há dúvidas que o nosso ordenamento pretendeu opor-se a um cenário de casamento bígamo.Ainda assim, o Direito Penal optou por uma oposição ainda mais severa. Nos crimes contra família, encontra-se o crime de bigamia, punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias.Assim resultou a segunda parte desta dissertação. Esta discorre sobre o percurso dogmático que determinado comportamento deve percorrer para que seja valorado como crime. Deste modo, adoptando o entendimento do direito penal do bem jurídico, iremos concluir que possamos estar perante uma norma penal que seguiu, outrora, uma função protectora da ética e da moral, e que já não obedece às exigências de necessidade de protecção de um bem ou de um direito juridicamente relevante. Parece, pois, estar em causa o princípio da dignidade penal.Não obstante, cientes da resistência que pode tal conclusão pode vir a enfrentar, uma vez que implica necessariamente uma alteração legislativa do código penal, é oferecida ainda uma segunda proposta, que não passa pela dedução do artigo, mas então por uma diferente interpretação. Recorrendo a uma figura doutrinal que alguns autores reconhecem como resposta a determinadas situações alternativas ao consentimento, surge a aplicação do acordo como resposta aos casos em que, numa conjuntura a três (ou mais), todos os intervenientes pretendam que o casamento bígamo seja constituído. Sem deslindar o problema de fundo, esta solução pelo menos suporta os casos mais gritantes de bigamia, impedindo que a estas situações possa ser imputada uma pena de prisão que poderá ter carácter privativo da liberdade.

This dissertation intends to reflect upon the provision of the institute of bigamy in the Portuguese Legal System.To do that, it is firstly necessary to rigorously analyse the status quo; to measure the way in which the Law faces bigamy, and to understand which are the reasons that sustain its prohibition. Indeed, both in Civil and Criminal Law, the possibility of individuals contracting in a bigamous or poligamous marriage is barred.In Civil Law, the non-dissolution of a previous marriage constitutes an absolute impediment that stops the respective bethrothed of contracting a new marriage. Even though such impediment is subjected to an annulment action, which must obey a six month deadline, there are no doubts that our legal system intended to oppose a bigamous marriage scenario. Still, Criminal Law has gone with an even stricter opposition. In the crimes against family, one can find the crime of bigamy, punishable with a prison sentence of up to two years or with a fine of up to two hundred and forty days.Thus is the second part of this dissertation. It discourses about the dogmatic path that one behaviour must go through to be considered a crime. Likewise, adopting the "legal good" understanding of Criminal Law, we shall conclude that we might be facing a criminal norm that once served a protective purpose of ethics and morals, and that no longer obliges to the demands of our systems' constuctions. It appears the Principle of Criminal Dignity is in jeopardy.Nonetheless, aware of the resistance that such conclusion might face, as it necessarily implies a legal change in our Criminal Code, a second possibility is offered, that is no more than a deduction from the article, through in a different interpretation. Resorting to a doctrinal figure that some authors recognise as a response to some alternative situations from consent, the possibility arises that the institute of agreement might be applied here as a response to the cases that, in a three (or more) conjuncture, all involved wish that such bigamous marriage be established. Without unfolding the underlying issue, this solution can, at least, support the most unlawful cases of bigamy, stopping that to said situations a liberty-depriving prison sentence could be applied.