Obrigação de alimentos devida a filhos maiores à luz da lei nº 122/2015, de 1 de Setembro

Abstract

A presente dissertação versa sobre a análise do regime jurídico inerente ao artigo 1880º do Código Civil: a obrigação de alimentos devida a filhos maiores de idade, que ainda não concluíram a sua formação académica ou profissional. Analisando o preceito, somos confrontados predominantemente com conceitos indeterminados, como razoabilidade e normalidade, cuja concretização depende, grosso modo, da forma como sejam aplicados pelos Tribunais. Este espaço de liberdade que lhes é facultado prende-se com a multiplicidade de situações quotidianas, que exigem interpretações variadas.Uma vez que a obrigação de alimentos devida ao filho menor não se extingue impreterivelmente com a maioridade, reflectimos sobre as alterações trazidas pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, no sistema jurídico português, fazendo o confronto com o quadro normativo e jurisprudencial anterior, por forma a perceber qual o escopo desta obrigação que os pais têm para com os filhos já maiores de idade. Substantivamente, com o aditamento do nº 2 ao art. 1905º CC, verificamos um novo regime cuja premissa maior incide no facto de a maioridade não dever ser entendida como uma circunstância impeditiva da manutenção do auxílio financeiro dos progenitores. De igual modo, constata-se a inversão do ónus da prova, relativamente aos pressupostos da extinção da obrigação, que cabe ao progenitor não residente com o filho, obrigado ao pagamento de uma prestação pecuniária.Quanto às inovações de cariz processual, com a introdução dos nºs 3 e 4 ao art. 989º do Código de Processo Civil, admitimos estar na presença de um direito novo no nosso ordenamento jurídico, o direito a uma contribuição para o sustento e educação dos filhos maiores, pertencente ao progenitor residente, que assume estas despesas a título principal.Outra questão que também se impõe é a de saber se o Estado, enquanto promotor da protecção económica, jurídica e social da Família, será também responsável quando o auxílio primário desta falte ao jovem maior que se encontra em processo formativo.

This dissertation deals with the analysis of the legal regime inherent to the article 1880th of the Portuguese Civil Code: the alimony owed to adult children, who have not yet completed their academic or professional qualifications.Analysing the norm, we are confronted predominantly with indeterminate concepts, such as reasonableness and normality, whose concretion depends on the way they are applied by the Courts. The Courts need some freedom to decide, due to the multiplicity of everyday situations, which require varied interpretations.Since the alimony owed to the minor is not necessarily extinguished when he achieves adulthood, we reflect about the changes proposed by Law no. 122/2015, September 1st, in the Portuguese legal system, comparing with the former normative and jurisprudential context, in order to realize the scope of this obligation that the parents have with their adult children.Substantively, with the addition of no. 2 to the article 1905th CC, the new regime main premise is that the majority should not be understood as a circumstance preventing the maintenance of the financial support of the parents. Likewise, there is a reversal of the proof onus, relatively to the conditions for the termination of the obligation, up to the non-resident parent, who is obliged to pay a pecuniary benefit to the children.Concerning the procedural innovations, with the introduction of no. 3 and no. 4 to the article 989th of the Portuguese Civil Procedure Code, we admit to be in the presence of a new right in our legal system, the right to a contribution to the support and education of the eldest children, belonging to the resident parent, who pays that expenses primarily.Another question that also arises is to know if the State, as prosecutor of the economic, legal and social protection of the Family, will also be responsible when this primary support is lacking to the young adult under qualification process.