Direito Fundamental ao Trabalho Justo: Uma Análise Jurisprudencial Global

Abstract

Este trabalho é dedicado ao estudo do Direito Fundamental ao Trabalho Justo sob uma análise jurisprudencial, que, sobretudo em razão do Comércio Internacional, trouxe novos desafios à proteção dos direitos dos trabalhadores frente aos modos do exercício laboral em diversos países. Iniciando da diferenciação entre a definição de trabalho e trabalho justo, além da evolução do direito laboral dos primórdios até atualidade. Por meio da pesquisa bibliográfica, estudo da legislação, assim como por via da análise de casos, consubstanciada em comparativo jurisprudencial em face das decisões tomadas pelos Tribunais Constitucionais e Tribunais Superiores dos países. Em resposta às diversas complexidades encontradas nesse caminho, foi constatada a viabilidade de proteção do trabalho justo através dos instrumentos apresentados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia (UE), além da cooperação realizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Os mecanismos desenvolvidos, especialmente a inclusão de cláusulas laborais, pelo Comércio Internacional nos acordos de preferências generalizadas (GSP) dos Estados Unidos da América (EUA) e da UE, e também, nos acordos de liberalização comercial regionais e bilaterais são indícios e evidências que revelam a necessidade de proteção e garantia do direito fundamental ao trabalho justo. Destacando a importância dos países observarem preponderantemente a economia, para que assim, possam concretizar e efetivar os direitos laborais, reduzindo a desigualdade social.

This work is dedicated to the study of the Fundamental Right to Fair Work under a jurisprudential analysis, which, especially due to International Trade, has brought new challenges to the protection of workers' rights against the ways of working in different countries. Starting from the differentiation between the definition of work and fair work, besides the evolution of the labor law from the beginnings to the present time. Through the bibliographic research, study of the legislation, and also through the analysis of cases, consubstanciated in jurisprudential comparative in the face of the decisions made by the Constitutional Courts and Superior Courts of the countries. In response to the various complexities found along this path, the viability of fair labor protection has been identified through the instruments presented by the International Labor Organization (ILO) and the European Union (EU), in addition to the World Trade Organization (WTO). The mechanisms developed, especially the inclusion of labor clauses, by International Trade in the generalized preferences agreements (GSP) of the United States of America and the EU, as well as the regional and bilateral trade liberalization agreements are indications and evidences that reveal the need for protection and guarantee of the fundamental right to fair work. Emphasizing the importance of countries to observe the economy preponderantly, so that, in this way, they can concretize and effect labor rights, reducing social inequality.