Cláusula penal na ordem jurídica de Macau e de Portugal

Abstract

Não há dúvida que a fonte do ordenamento de Macau (RAEM) é o direito português. Portanto, a tradição jurídica da RAEM é muito semelhante à de Portugal. O Código Civil de Macau herdou quase completamente o Código Civil de 1966. Parece que todos os regimes no Código são iguais. Pelo contrário, no domínio da cláusula penal, a legislação da RAEM é muito diferente da de Portugal e, por isso, tenho grande interesse neste regime. É facto sabido que a cláusula penal era concedida em diversas funções dependendo de cada época histórica, como exemplo uma função de pena privada, uma função sancionatória, uma função compulsivo-sancionatória, uma função indemnizatória, uma função compulsória e bifuncionalidade da figura unitária. Mesmo hoje em dia, talvez os Estados adotem diferentes funções nas suas legislações nacionais. Pretendemos estudar os significados das funções, através do estudo histórico e teórico. Para tal, analisamos todos os preceitos legais da cláusula penal, a fim de entendermos os pensamentos legislativos e, simultaneamente, compararmos as duas instituições. Inicialmente, começamos a dissertação pela história das instituições jurídicas do sistema continental, do sistema do common law, da ordem jurídica da RAEM e de Portugal. Seguidamente, analisamos as funções e doutrinas dominantes da cláusula penal. Posteriormente, tentamos interpretar todas as normas jurídicas de ambos os institutos da RAEM e de Portugal, ao abrigo das doutrinas dominantes e dasjurisprudências. Por fim, fazemos um estudo mais profundo na única inovação jurídica da RAEM e apresentamos o nosso parecer.

There is no doubt that the source of law of Macao (MSAR) is Portuguese law. Therefore, the legal tradition of the MSAR is very similar to the system of Portugal. The Civil Code of Macao inherited almost completely the Civil Code of 1966. It seems that all the articles in the Code are the same. On the contrary, in the area of penalty clause, a legislation of MSAR is very different from Portugal. Therefore, I have great interest in this system. It is well known that the penalty clause was given in various functions on each historical period. For example, a function of the private penalty, a sanctioning function, a compulsory-sanctioning function, a compensatory function, a compulsory function and bifunctionality of the unitary figure. Even nowadays, many countries may admit different functions in their national legislations. We intend to study the significances of those functions, through historical and theoretical way. To achieve this target, we have to analyze all the legal articles of penalty clause, in order to understand the law intents and, simultaneously, to compare the two institutions. In the beginning of the dissertation, we study the legal history of the institutions of the continental system, the common law system, the MSAR’s and the Portuguese legal systems. Then, we analyze the dominant functions and doctrines of the penalty clause. Subsequently, under the dominant doctrines and jurisprudences, we try to interpret all the legal norms of both institutes of the MSAR and the Portugal. Finally, we would like to do a study in-depth in the only innovation of the MSAR’s legal system and present our opinion.