EUTANÁSIA PRECOCE: Das questões relativas à (in)capacidade decisória do menor de idade no Direito Penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a eutanásia precoce e infantil, ou seja, aquela praticada em bebês, crianças e adolescentes, de forma a abordar questões de ordem prática relativas à autonomia do menor de idade e a validade do consentimento oferecido. Esse estudo faz-se necessário em especial após a promulgação da legislação Belga (em fevereiro de 2014) que permite a eutanásia ativa sem limite mínimo de idade. Ao contrário da legislação holandesa, que já permitia a eutanásia infantil, mas com limitação mínima de idade (12 anos), os legisladores belgas optaram por não restringir o direito de escolha por questões puramente etárias. Assim, as legislações holandesa e belga trazem novas questões sobre uma antiga discussão: a autonomia para pedir o encerramento da vida deve alcançar a pessoa que qualquer idade? Como validar o pedido de uma pessoa incapaz legalmente? No desencontro dos desejos dos pais (responsáveis) e dos filhos menores, como e quem deve decidir? Para melhor resultado do estudo proposto serão analisadas as legislações de países que já admitem a eutanásia precoce, e ainda os tratados internacionais que preveem respeito à liberdade de autonomia do paciente para consentir ou não no tratamento médico, em especial no que tange aos menores de idade (incapazes legalmente, via de regra). Como a eutanásia ativa é amplamente proibida nos mais diversos países do mundo, serão tratadas, ainda, as prováveis imputações penais que possam vir a recair sobre aqueles que realizam o procedimento da boa morte, em especial quando o paciente é menor de idade.

This study aims to study early and infantile euthanasia, in other words, the medical procedure that is practiced in infants, children and adolescents aiming to anticipate death, in order to address issues of order of practice with the minor's autonomy and a validity of the consent offered. This study makes a special test with the promulgation of the Belgian legislation (in February 2014) that allows an active euthanasia without minimum age limit. Unlike Dutch legislation, which permitted child euthanasia, but with a minimum age limit (12 years), Belgian lawmakers chose not to restrict the right of choice for age reasons. Thus, as Dutch and Belgian legislatures and traditions bring new questions about an old discussion: should an autonomy to ask for the closure of life reach a person at any age? How to validate the request of a legally incapable person? When the disires of parents and children doesn't macht , how and who decided that ? For the best result of the study proposed, we will analyze legislations of countries that already admit to early euthanasia, and also the international treaties that foresee respect for the freedom of the patient's autonomy to consent to medical treatment, especially regarding children under Age (Legally incapable, as a rule). As an active euthanasia is widely prohibited in the most diverse countries of the world, we are also treated possible criminal charges against those who act to provoke the good death, in particular the victim being a minor.