"Estudo Comparado dos Regimes Português e Brasileiro de Formação dos Contratos públicos"

Abstract

Não exigido pela UC, consoante "Diretrizes/Linhas orientadoras para elaboração da dissertação de mestrado": http://www.uc.pt/fduc/informacoes_alunos/2ciclo/ap/pdfs/linhasorientadoras.pdf.O Estado Autoritário simplesmente se apropriava dos bens privados ou constrangia a população a prestar-lhe serviços. Contudo, nem sempre esse comportamento imperioso resultava na satisfação de suas necessidades.A impossibilidade do Estado Autoritário, por si só, de prover certos bens, serviços ou obras, ou de obtê-los mediante requisição compulsória aos governados, foi o principal ponto de partida da contratação de particulares. Quando presente tal possibilidade, buscavam-se preços mais vantajosos junto aos empreiteiros e fornecedores.Com o passar do tempo, o Estado cada vez mais se mostrou inapto a atender as demandas impostas, e, em razão disso, associou-se aos particulares para em colaboração assegurarem o atendimento de várias tarefas, como construção de pontes e de aquedutos ou serviços de cobrança e recolha de impostos.O incremento da contratação estatal deu-se substancialmente a partir do século XIX, numa época de grandes progressos científicos e tecnológicos – embora as raízes dessa cooperação com os particulares sejam mais antigas.Deu-se especialmente nas outorgas de privilégios e direitos especiais das mais diversas ordens, como exemplo, na distribuição de água e energia e nos sistemas de iluminação pública a gás e – posteriormente – elétrica, nos transportes públicos urbanos e nas comunicações.Da transição do Estado Liberal para o Estado Social, a gama de ação pública cresceu e os serviços públicos tornaram-se mais numerosos, variados, complexos e dispendiosos, resultando inevitavelmente na evolução dos contratos, os quais gradualmente transmudaram seu objeto e conteúdo para o atendimento dos fins institucionais ou sociais.Atualmente, não somente na passiva perspectiva da procura da Administração, da privatização dos serviços públicos e da salvaguarda do orçamento público que as contratações públicas tornam-se importantes e encorpam-se, mas também sob a visão ativa de que o Estado engendra um poderoso mercado concorrencial e é encarado como um robusto operador econômico.Nos tempos modernos, inconcebível imaginar a concretização de muitas políticas, missões e tarefas públicas sem a colaboração privada, mormente pelo fato das pretensões da Administração Pública e/ou dos cidadãos/utentes/clientes alterarem-se com tamanha rapidez para as quais aquela diretamente não tem capacidade de fornecer respostas com prontidão, adequadas e consentâneas com a nova realidade.Anualmente cerca de 20% do PIB da RFB e da UE são gastos em contratações públicas, os quais representam um grande e estratégico mercado de aquisição de serviços, produtos e obras, com a participação de milhares de entidades públicas e privadas, assumindo o Estado o papel de principal agente econômico e maior comprador, e, sobretudo, pivô essencial para um crescimento sustentável e integrado.Segundo art. 1.º, n.º 2, da DC n.º 2014/24/UE, entende-se por contratação pública “a aquisição, mediante contrato público, de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores econômicos selecionados pelas mesmas, independentemente de as obras, os fornecimentos ou os serviços se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público”.Portanto, considerando a importância do tema, o presente estudo analisará as principais dimensões dos regimes de formação dos contratos públicos em Portugal e no Brasil, que, por serem res publica e Estados democráticos de direito, exibem, quando comparados, aspectos conciliáveis e inconciliáveis, excluindo-se do exame o regime substantivo dos contratos públicos.

The Authoritarian State appropriated private goods or constrained the population to provide them with services. However, this imperative behavior did not always result in the satisfaction of their needs. The impossibility of the Authoritarian State alone to provide certain goods, services or works, or to obtain them through compulsory requisitioning to the public, was the main point of departure. When this was possible, more favorable prices were sought from contractors and suppliers. Over time, the State has increasingly proved unable to provide the demands imposed, and, as a result, associated with private individuals in collaboration to ensure the fulfillment of various tasks, such as construction of bridges and aqueducts or collection of taxes. The increase in state contracting occurred substantially from the nineteenth century, at a time of great scientific and technological progress - although the roots of this cooperation with individuals are older. It occurred in the granting of privileges and special rights of the most diverse orders, as an example, in the distribution of water and energy and in public lighting systems for gas and - subsequently - electric, urban public transport and communications. From the transition from the Liberal State to the Social State, the range of public action grew and public services became more numerous, varied, complex and costly, inevitably resulting in the evolution of contracts, which gradually changed their object and content to service Institutional or social purposes. Nowadays, not only in the passive perspective of the demand of the Administration, of the privatization of public services and of the safeguarding of the public budget that public contracting becomes important and complex, but also under the active vision that the State engenders a powerful competitive market and is seen as a robust economic operator. In modern times it is inconceivable to imagine the implementation of many public policies, missions and tasks without private collaboration, mainly because the pretensions of the Public Administration and / or citizens / users / clients change so rapidly for which the Public Administration is unable to respond promptly, appropriately and in line with the new reality. About 20% of the GDP of the RFB and the UE are annually spent on public contracting, which represents a large and strategic market for the procurement of services, products and works, with the participation of thousands of public and private entities, whose State has the role of the main economic agent and largest buyer, and, above all, pivotal for sustainable and integrated growth. According to art. 1, n.º 2, of DC n.º 2014/24/UE, "public procurement" means "the acquisition by means of a public contract of works, supplies or services by one or more contracting authorities from economic operators chosen by those contracting authorities, whether or not the works, supplies or services are intended for a public purpose. Therefore, considering the importance of the topic, this study will analyze the main dimensions of the regimes for the formation of public contracts in Portugal and Brazil, which, because they are republican and democratic states of law, exhibit, when compared, reconcilable and irreconcilable aspects, excluded examination of the substantive public procurem