A prisão preventiva, medida de ultima ratio

Abstract

As medidas de coacção são expedientes instrumentais para se atingir a finalidade do processo que é a aplicação da lei criminal. Sendo estas medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias numa fase em que o arguido é presumido inocente, elas têm que ser, no caso e no momento concretos, as expressamente previstas no respectivo catálogo legal, têm que ser as exigidas com carácter processual e natureza cautelar, só podem vigorar enquanto permanecerem as exigências cautelares que as fundamentam, só deve ser aplicada medida mais grave se outra, menos restritiva, não for suficiente em face das exigências processuais e, por último, deve ser proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. Com excepção da medida de termo de identidade e residência, para que qualquer umas das outras medidas possa ser aplicada, é necessário a existência de perigo de fuga, ou de perturbação do inquérito, nomeadamente no que se refere à prova, ou de continuidade da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.A prisão preventiva é a medida de coacção mais gravosa pelos efeitos que a reclusão em estabelecimento prisional provoca no arguido a nível pessoal, familiar, económico e social. As condições de reclusão são agravadas pelo excesso de população prisional. Os longos prazos legais de reclusão são por vezes atingidos sem que haja uma decisão definitiva de condenação ou absolvição.O recurso ao sistema de vigilância electrónica, implementado em 2002 tem permitido a aplicação, cada vez mais frequente, da medida de prisão preventiva na habitação, em vez da prisão preventiva em estabelecimento prisional.

Coercive measures are instrumental expediency to achieve the process’s objective: the criminal law enforcement.Being these restrictive measures of rights, freedoms and guarantees in a phase which the defendant is presumed innocent, they must be, in the specific case and moment, explicitly provided in the respective legal catalogue; they must be those which are demanded with procedural character and preventive nature; they can only prevail while the preventive demands that substantiate them remain; it should only be applied a more severe measure if another one, less restrictive, is not sufficient enough face the procedural demands and, lastly, it should be proportional to the crime’s seriousness and to the sanctions which can be, foreseeably, applied. Except for the measure of Statement of Identity and Residence, so that any of the other measures can be applied, it is required the existence of threat of escape, inquiry disruption, inter alia, in what the proof is concerned, the continuity of criminal activity or severe risk of disturbing the public peace and quiet.Pre-trial detention is the most onerous coercive measure by the effects that imprisonment causes in the defendant at all levels, personal, family, economic and social. The confinement conditions are aggravated by the excess of prison population. The long legal deadlines are sometimes reached without a final decision of conviction or acquittal.The recourse to the electronic surveillance system, implemented in 2002, has allowed the even more frequent application of the pre-trial detention measure at home or in the prison establishment.