A Responsabilidade Internacional do Estado pelos Atos das Empresas Militares e/ou de Segurança Privadas

Abstract

O presente estudo analisa as circunstâncias em que as violações cometidas por empresas militares e/ou de segurança privadas (EMSPs) podem acarretar a responsabilidade do Estado, sob o direito internacional. Um dos motivos pelo qual o direito internacional é, em muitos casos, preterido nas discussões sobre o uso e a regulação dessas empresas, se deve ao fato de que seu enfoque ainda está, predominantemente, no Estado. Não obstante, este trabalho defende que, pela perspectiva do direito internacional, os Estados não podem simplesmente se eximir da responsabilidade internacional ao privatizar a segurança e delegar funções militares. A conduta das empresas militares e/ou de segurança privadas, cumpridas determinadas condições, podem ser atribuídas ao Estado, que deverá será responsabilizado pelas violações de obrigações de direito internacional, cometidas pelos contratados privados. Nos casos em que a atribuição não se configura, o Estado pode ser responsabilizado pela falha em cumprir o seu dever de due diligence – previsto pelo direito internacional consuetudinário e em tratados internacionais de direitos humanos e de direito humanitário – em regular, fiscalizar, controlar e punir a conduta das empresas militares e/ou de segurança privadas. Portanto, apesar de algumas questões envolvendo a atuação dessas empresas permanecerem sem respostas jurídicas satisfatórias, não se pode dizer que as EMSPs atuam sob uma lacuna do direito internacional. Acompanhados por outros instrumentos regulatórios, as normas e os princípios previstos pela responsabilidade do Estado, quando bem aplicados, possuem o potencial de resolver muitos aspectos da problemática que circunda o crescente papel desempenhado pelas EMSPs.

This present study analyses the circumstances in which violations committed by private military and security companies (PMSCs) may result in responsibility to the State, under international law. One of the reasons why international law is often disregarded in discussions over the use and regulation of these companies is because its focus still is, predominantly, in the State. However, this work contends that, under the view of international law, States cannot simply exempt themselves of international responsibility by privatizing security and delegating military functions. The conduct of private military and security companies, with certain conditions observed, can be attributed to the States and they should be liable for the violation of international law obligations committed by the privately contracted. In cases where the attribution cannot be made, the State may be liable for failing to accomplish their due diligence duty – regulated by international common law and by human rights and humanitarian law international treaties – in regulating, inspecting, controlling and punishing the conducts of private military and security companies. Therefore, despite some issues regarding the action of these companies continuing to lack satisfactory legal answers, it cannot be said that PMSCs act under an international law gap. Accompanied by other regulatory instruments, the rules and principles observed by State responsibility, when well applied, have the potential to solve many aspects of the dispute around the rising role performed by PMSCs.