Os Crimes Sexuais Contra os Menores (Em Particular, o Problema do seu Bem Jurídico)

Abstract

O nosso objetivo é abordar a evolução legislativa no C.P. no decorrer dos anos, digamos séculos até, em como as expressões e os conceitos moralistas mudaram, passando assim os crimes relacionados com o pudor e moralidade pública a constar nas seções que fazem atualmente parte do nosso C.P.. Tencionamos analisar igualmente as alterações introduzidas em 2015 e a sua repercussão, socorrendo-nos de acórdãos e opiniões doutrinais, observando que são algumas destas inovações e introduções realizadas por imposição de convenções e protocolos internacionais e europeus. Por fim, ponto nuclear desta dissertação e de maior exigência na análise será o caminho que traçaremos em face da discussão sobre qual o bem jurídico protegido nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual dos menores, ou seja, será que está em causa a proteção do mesmo bem jurídico em ambos os tipos legais, ou podemos dizer que há uma proteção diferente? Será que a liberdade sexual não é tão abrangente, que não consiga incluir dentro da mesma seção os crimes contra a autodeterminação sexual? Será mesmo necessário haverem duas seções diferentes, já que os menores são protegidos por ambas as seções? A grande questão que nos levou a realizar esta dissertação foi saber se de facto faz sentido a existência de duas seções no C.P., uma destinada à liberdade sexual e outra à autodeterminação sexual, quando ambas protegem os menores, estando apenas a separá-las a linha ténue, na perspetiva de alguns autores6, do consentimento prestado pelo menor quando estamos perante um abuso sexual de menores, ou do constrangimento do mesmo. De facto, vemos que há muitas questões a serem levantadas e que carecem de uma investigação minuciosa, quiçá perigosa, pois tentar “entrar” e questionar uma lei que foi uma vitória concebida em 1995, não será, de todo, tarefa fácil.

The main core of this dissertation It's about understanding the legislative evolution of the Penal Code of Portugal, along the years and centuries, concerning the changes of the moral concepts and expressions, making the crimes related to public morality and modesty vigent in sections that embody our actual Penal Code.Moreover, with this investigation we also will analise the alterations that were introduced in 2015 and It's repercutions, according to douctrinal opinions and jurisprudence.The chronological evolution of the sexual abuse of children in criminal law, from the Criminal legislacion of 1882 to the current Criminal legislacion, what has changed, and if criminal law has completely got dissociated itself from the moral. What can we expect from the protected legal interest by sexual crimes against children? Could there be any change in the penal code of Portugal, in order to include crimes against children, especially, in the same section of crimes against sexual freedom?Regarding sexual crimes against children, It’s important to know, in particular, what are the protected legal interests and know if they match with the protected legal interests of crimes against sexual self-determination. In order to understand if It's under the same legal protection system or, in other hand, requires a different one. Not only, but also, question and conclude if the sexual self-determination could also be included in the same section of legal crimes against sexual freedom. Evenfurther, question if It's really necessary two different sections, knowing that minor are legal protected by both sections.