A Interpretação do Princípio Ne Bis in Idem no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Entre a Triangulação Jurisdicional e a Pluralidade Legislativa

Abstract

A partir do título da presente dissertação problematiza-se a interpretação do princípio ne bis in idem na sua dimensão transnacional, lançando-se, a priori, os dados do jogo: diversas fontes legais e três instâncias com competência para definir o âmbito de aplicação do “direito a não ser julgado ou punido duas vezes pelos mesmos factos”. Numa ordem jurídica em construção, como é a União Europeia, as vozes a reclamar a coerência do sistema fazem-se ouvir a decibéis mais elevados. Importa, assim, questionar se as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos tribunais nacionais estão em uníssono na aplicação de um princípio que, a partir do Tratado de Lisboa, goza de estatuto de direito fundamental. Num exercício de desconstrução dos elementos literais do princípio, aborda-se a concretização do “idem” e do “bis”, assim como outros problemas conexos, a partir dos textos da CAAS, da CEDH e da CDFUE. A referência à Área de Liberdade, Segurança e Justiça encerra também uma tensão correlacionada: qual destes valores prevalece na práxis judiciária na aplicação do princípio em apreço?Literalmente, ne bis in idem significa “não duas vezes pelo mesmo”. Juridicamente, a expressão latina concretiza-se enquanto princípio de direito, postulando que ninguém pode ser punido ou submetido a novo julgamento por factos pelos quais já tenha sido julgado. Em causa está a proteção do indivíduo contra eventuais abusos pelo Estado, impedindo que as instâncias formais de controlo exerçam arbitrariamente o seu ius puniendi face a uma pessoa que já tenha respondido penalmente por determinado crime. A partir desta primeira abordagem compreende-se que o princípio ne bis in idem, cujas origens remontam à antiguidade greco-romana , tenha hoje uma inquestionável relevância axiológica e prática nos sistemas jurídicos modernos, tendo evoluído no sentido de constituir, em si mesmo, um direito fundamental.Há que ressalvar, contudo, que este princípio foi pensado em moldes especificamente internos, pelo que, percetivelmente, o seu âmbito, escopo e fronteiras de aplicação diferem de Estado para Estado. Com a crescente competência da União em matéria penal e, mais intensamente, no domínio do direito processual penal, interferindo na configuração e aplicação do direito penal dos Estados, urge repensar e reinterpretar este princípio num contexto transnacional, ou seja, quando um Estado manifesta a sua intenção de exercer ação penal contra um indivíduo que já foi definitivamente julgado, pelos mesmos factos, num outro Estado.Todavia, sabemos que caminhamos sobre areias movediças. Um espaço pautado pelas três notas caracterizadoras da liberdade, segurança e justiça, no seio do qual se procuram conjugar as legislações jurídico-penais dos Estados que o compõem, não raras vezes hostis a penhorar o seu ius puniendi, exige dos atores judiciários um temperamento resiliente com vista a alcançar a proclamada coerência que naturalmente se exige numa ordem jurídica em construção. Os conflitos de jurisdição, bem assim as diversas fontes em que o ne bis in idem se encontra positivado e a dispersão da competência judicativo-decisória na aplicação do princípio acrescentam agudas dificuldades na concretização de tal tarefa.

From the title of this dissertation, the ne bis in idem principle is interpreted in its transnational dimension, launching, a priori, the data of the game: several legal sources and three courts with competence to define the scope of application of the "the right not to be tried or punished twice for the same facts". In a legal order under construction like the European Union, voices calling for the coherence of the system make themselves be heard in the highest decibels. It is therefore necessary to ask whether the decisions of the Court of Justice of the European Union, the European Court of Human Rights and the national courts are united in the application of a principle which enjoys the status of a fundamental right since the Treaty of Lisbon. In a deconstruction exercise of the literal elements of the principle, the "idem" and the "bis" are to be concretised, as well as other related problems, based on the texts of the CISA, the ECHR and the EUCFR. The reference to the Area of Freedom, Security and Justice also entails a correlative tension: which of these values prevails in judicial practice in applying the principle in question?Literally, ne bis in idem means "not twice for the same." Juridically, the Latin expression is embodied as a principle of law, postulating that no one can be punished or re-judged for facts for which he has already been tried once. It is the protection of the individual against possible abuses by the State, preventing the formal control bodies from arbitrarily exercising their ius puniendi vis-à-vis a person who has already been criminally liable for a particular crime. From this first approach, it is understood that the ne bis in idem principle, whose origins date back to Greco-Roman antiquity, today has an unquestionable axiological and practical relevance in modern legal systems, having evolved in itself to be a fundamental right.It should be noted, however, that this principle was thought of in a specifically internal way, so that, perceptibly, its scope and application borders differ from State to State. With the Union's growing competence in criminal matters and, more intensely, in the area of ​​criminal procedural law, interfering with the configuration and application of criminal law, it is imperative to rethink and reinterpret this principle in a transnational context, when a State expresses its intention to prosecute an individual who has already been definitively tried for the same acts in another State.However, we know that we walk on shifting sands. A space based on the three characteristics of freedom, security and justice, which seeks to combine the legal and penal laws of the Member-States, which are often hostile to waive to their ius puniendi, require that the judicial actors have a resilient temperament, with the aim of achieving the proclaimed coherence that is naturally required in a legal order under construction. Conflicts of jurisdiction, as well as the various sources in which the ne bis in idem is positived, and the dispersion of judicial-decision-making competence in the application of the principle add acute difficulties in the accomplishment of such a task.