O direito a constituir família e a procriação medicamente assistida

Abstract

RESUMO (em português):Em Maio do presente ano, aquando do momento em que tivemos de tomar uma decisão relativamente ao tema sobre o qual iria incidir a presente dissertação de mestrado, foram aprovadas, pela Assembleia da República, as alterações ao regime jurídico da procriação medicamente assistida (PMA).Desta forma, pareceu-nos fazer sentido proceder a uma breve caracterização das técnicas de PMA (a inseminação artificial, a fertilização in vitro, a injecção intracitoplasmática de espermatozóides, a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos e o diagnóstico pré-implantação) e incidir sobre o acesso a estas – que foi alargado através das supra-mencionadas alterações, que passaram a considerar beneficiárias das técnicas de PMA as mulheres casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, assim como todas as mulheres independentemente do seu estado civil e da respectiva orientação sexual – e, também, sobre o direito a constituir família (direito esse reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e que se subdivide em dois: o direito ao casamento e o direito a fundar família), a evolução legislativa referente à PMA (desde o primeiro diploma acerca do tema, isto é, o DL n.º 319/86, de 25 de Setembro, até à versão mais recente da Lei n.º 32/2006, de 25 de Julho), o consentimento informado, a complexa questão do "direito ao conhecimento das origens genéticas versus o anonimato do dador" e a maternidade de substituição. Também esta última foi afectada pelas alterações ao regime jurídico da PMA – o diploma que a viabiliza foi aprovado pela Assembleia da República também no presente ano, mas no mês de Julho –, tendo passado a ser legal, em determinados casos concretos: casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem (é o que estabelece o art. 8.º, n.º 2 da lei que regula a utilização de técnicas de PMA). Todavia, é muito importante referir que a mãe de substituição jamais poderá ser paga. Tentámos, sempre que possível, e ainda que de forma breve, fazer referências ao direito comparado e ao entendimento dos nossos tribunais no que concerne a estas questões.Todos estes aspectos encontram-se intimamente relacionados com a temática dos direitos fundamentais, nomeadamente a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, e o direito de constituir família e de contrair casamento.

ABSTRACT (in english):In May of the current year, by the time a decision regarding this master's thesis topic had to be made, the Assembly of the Republic, which is the portuguese parliament, approved some substantial amendments to the legal regime of the assisted reproductive technologies (commonly called the ARTs).Therefore, it seemed to be an appropriate decision to concisely describe the aforementioned technologies (such as the intrauterine insemination, the in vitro fertilisation procedure, the intracytoplasmic sperm injection, the frozen embryo transfer, the gamete intrafallopian transfer and the zygote intrafallopian transfer) and to analyze the equity of access to the assisted reproductive technologies – as a result of this year’s amendments, nowadays married and single women (in spite of their sexual orientation), as well as women in “marriage-like relationships”, have the right to use the assisted reproductive technologies to found a family. In addition, we thought it would be relevant to study the right to marry and the right to found a family (which are two different rights recognized in the Constitution of the Portuguese Republic) and to research on the legislative developments concerning the assisted reproductive technologies (the first legal regime of the assisted reproductive technologies was the DL n.º 319/86, from 1986; nowadays the legal regime of the assisted reproductive technologies is a law called Lei n.º 32/2006, which is a law from 2006 that has been changed in 2007 and in 2016), the informed consent, the right to know one’s genetic origins versus the gamete donation and anonymity and, finally, the surrogacy. Surrogacy agreements are now allowed as long as certain conditions are met: only if the woman can not carry and give birth to a child for medical reasons, such as absence or malformation of the womb (that is what the article 8, number 2 of the legal regime of the assisted reproductive technologies establishes). This is a possibility that was also approved by the Assembly of the Republic, last July. In this regard, it is extremely important to point out that the law states clearly that the surrogate mother cannot receive any form of payment during or after a surrogacy agreement. We attempted to provide comparative legal information and to mention judicial decisions as much as possible.All these aspects are closely related to the fundamental rights, such as the equality before the law, the right to have and develop a personality and the right to marry and to found a family.