O Direito e a Música: os contratos com editoras discográficas

Abstract

Os contratos entre os músicos e as editoras discográficas são muito comuns nos dias hoje e levantam problemas jurídicos específicos que merecem uma análise particular.Para este propósito, analisaremos o regime legal português dos Direitos de Autor, pondo de parte as dimensões internacionais do nosso tema de modo a torná-lo mais breve.Estes contratos são celebrados, principalmente, ao abrigo dos direitos de autor, que conferem uma posição jurídica aos seus titulares, consistindo, por exemplo, na defesa da integridade das suas obras e da sua exploração económica, que pode ser concedida a terceiros mediante transmissão, oneração e licença.No âmbito das licenças autorais, as partes podem celebrar contratos de edição e de fixação fonográfica e, fora daqueles, as relações serão tuteladas pela lex contractus, pelo regime das associações em participação ou pela prestação de serviços e pelos usos correntes.Concluiremos que todas as figuras acima são válidas, consoante a perspectiva que adoptarmos.Os contratos entre os músicos e as editoras discográficas são muito comuns nos dias hoje e levantam problemas jurídicos específicos que merecem uma análise particular.Para este propósito, analisaremos o regime legal português dos Direitos de Autor, pondo de parte as dimensões internacionais do nosso tema de modo a torná-lo mais breve.Estes contratos são celebrados, principalmente, ao abrigo dos direitos de autor, que conferem uma posição jurídica aos seus titulares, consistindo, por exemplo, na defesa da integridade das suas obras e da sua exploração económica, que pode ser concedida a terceiros mediante transmissão, oneração e licença.No âmbito das licenças autorais, as partes podem celebrar contratos de edição e de fixação fonográfica e, fora daqueles, as relações serão tuteladas pela lex contractus, pelo regime das associações em participação ou pela prestação de serviços e pelos usos correntes.Concluiremos que todas as figuras acima são válidas, consoante a perspectiva que adoptarmos.

The contracts between musicians and record labels are very common nowadays and raise legal problems that deserve a particular analysis.For this purpose, we will examine Portugal's copyright law, putting aside the international dimensions of our issue, in order to maintain our study brief.These contracts are formed mainly under copyright, that give their respective owners a certain legal position that consists of, for instance, the defense of the integrity of works of art created by the musicians and their economic exploit, that can be conceded unto third parties, through transmission, encumbrance and licensing.Amidst the copyright licences, the parties can conclude contracts of edition or phonographic fixation, and outside of these, the relationships shall be oriented by the law of contract (lex contractus), the rules of equity partnership agreement or provision of services and current practices.We will conclude that all of the above are valid, depending on the perspective we establish.The contracts between musicians and record labels are very common nowadays and raise legal problems that deserve a particular analysis.For this purpose, we will examine Portugal's copyright law, putting aside the international dimensions of our issue, in order to maintain our study brief.These contracts are formed mainly under copyright, that give their respective owners a certain legal position that consists of, for instance, the defense of the integrity of works of art created by the musicians and their economic exploit, that can be conceded unto third parties, through transmission, encumbrance and licensing.Amidst the copyright licences, the parties can conclude contracts of edition or phonographic fixation, and outside of these, the relationships shall be oriented by the law of contract (lex contractus), the rules of equity partnership agreement or provision of services and current practices.We will conclude that all of the above are valid, depending on the perspective we establish.