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https://hdl.handle.net/10316/84060
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Garcia, Maria Olinda Silva Nunes | - |
dc.contributor.author | Teixeira, Rosa dos Remédios Lima | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-19T22:45:39Z | - |
dc.date.available | 2019-01-19T22:45:39Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-29 | - |
dc.date.submitted | 2019-01-19 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/84060 | - |
dc.description | Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | - |
dc.description.abstract | Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais.Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais. Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais. Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais. | por |
dc.description.abstract | Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment.Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment. Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment. Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment. | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | closedAccess | - |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
dc.subject | Doação | por |
dc.subject | Doação entre casados | por |
dc.subject | Doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens | por |
dc.subject | Revogação da doação | por |
dc.subject | Livre revogabilidade da doação. | por |
dc.subject | Donation | eng |
dc.subject | Marital Donation | eng |
dc.subject | Marital Donation by Separated Spouses | eng |
dc.subject | To Revoke a Donation | eng |
dc.subject | To Free Revocation of a Marital Donation | eng |
dc.title | A revogação do contrato de doação entre cônjuges separados de pessoas e bens | por |
dc.title.alternative | Revocation of a marital donation by separated spouses | eng |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | - |
degois.publication.title | A revogação do contrato de doação entre cônjuges separados de pessoas e bens | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.identifier.tid | 202143066 | - |
thesis.degree.discipline | Ciências Jurídicas | - |
thesis.degree.grantor | Universidade de Coimbra | - |
thesis.degree.level | 1 | - |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses | - |
uc.degree.grantorUnit | Faculdade de Direito | - |
uc.degree.grantorID | 0500 | - |
uc.contributor.author | Teixeira, Rosa dos Remédios Lima::0000-0002-3830-227X | - |
uc.degree.classification | 16 | - |
uc.degree.presidentejuri | Coelho, Francisco Manuel de Brito Pereira | - |
uc.degree.elementojuri | Girão, Irene Seiça | - |
uc.degree.elementojuri | Garcia, Maria Olinda Silva Nunes | - |
uc.contributor.advisor | Garcia, Maria Olinda Silva Nunes | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.grantfulltext | reserved | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
crisitem.advisor.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.advisor.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0002-9583-9110 | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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