Os contratos Internacionais e a Lex Mercatoria

Abstract

As frequentes e dinâmicas mudanças político-econômicas fazem com que as funções dos contratos se alterem conforme o passar dos anos. O contrato internacional, possuidor de certas peculiaridades, hoje é considerado a força motriz do comércio internacional. Diante do processo de globalização, as leis nacionais deixaram de ser satisfatórias e para garantir o bom funcionamento do mercado e a comunidade internacional do comércio tem buscado o reconhecimento e utilização de uma lei anacional baseada nos usos e costumes do comércio internacional: A Nova Lex Mercatoria. Com origem na Idade Média, a Lex Mercatoria surge espontaneamente pela vontade dos próprios comerciantes com o intuito de superar as normas existentes que não correspondiam mais aos seus interesses. Seu declínio iniciou-se com a formação dos Estados Nacionais, extinguindo-se após a Revolução Francesa e a ascensão da burguesia, quando o Estado percebeu que a regulação do mercado poderia lhe trazer grandes lucros. No entanto, diante do desenvolvimento tecnológico e das três revoluções industrial, surgiu um fenômeno de internacionalização do comércio. Nesse contexto, Berthold Goldman trouxe à tona a discussão sobre a existência de uma nova Lex Mercatoria e sua possibilidade de aplicação nos contratos internacionais do comércio, tendo como fundamento principal, a autonomia da vontade das partes e a arbitragem como meio para sua aplicação. A discussão ainda prevalece, principalmente do que se refere aos limites das leis imperativas, a fraude à lei e à ordem pública.e utilização de uma lei anacional baseada nos usos e costumes do comércio internacional: A Nova Lex Mercatoria. Com origem na Idade Média, a Lex Mercatoria surge espontaneamente pela vontade dos próprios comerciantes com o intuito de superar as normas existentes que não correspondiam mais aos seus interesses. Seu declínio iniciou-se com a formação dos Estados Nacionais, extinguindo-se após a Revolução Francesa e a ascensão da burguesia, quando o Estado percebeu que a regulação do mercado poderia lhe trazer grandes lucros. No entanto, diante do desenvolvimento tecnológico e das três revoluções industrial, surgiu um fenômeno de internacionalização do comércio. Nesse contexto, Berthold Goldman trouxe à tona a discussão sobre a existência de uma nova Lex Mercatoria e sua possibilidade de aplicação nos contratos internacionais do comércio, tendo como fundamento principal, a autonomia da vontade das partes e a arbitragem como meio para sua aplicação. A discussão ainda prevalece, principalmente do que se refere aos limites das leis imperativas, a fraude à lei e à ordem pública.

The frequent and dynamic political-economic changes makes contract roles shift over the years. The international contract, possessing certain peculiarities, is now considered the driving force of international trade. Faced with the globalization process, the national laws are no longer satisfactory and to ensure the proper operation of the market and the international trade community has sought to recognize and use an anational law based on the usage and consuetude of international trade: The New Lex Mercatoria. From the Middle Ages, Lex Mercatoria arises spontaneously by the will of the merchants themselves in order to overcome existing norms that no longer correspond to their interests. Its decline began with the formation of the National States, extinguishing itself after the French Revolution and the rise of the bourgeoisie, when the State realized that the regulation of the market could bring great profits. However, after the technological development and the three industrial revolutions, a phenomenon of internationalization of commerce appeared. In this context, Berthold Goldman brought up the discussion about the existence of a new Lex Mercatoria and its possibility of application in the international contracts, based on the autonomy of the will of the parties and arbitration as a way for its application. The discussion still prevails, especially as far as the limits of the imperative laws, the fraud to the law and the public order are concerned.From the Middle Ages, Lex Mercatoria arises spontaneously by the will of the merchants themselves in order to overcome existing norms that no longer correspond to their interests. Its decline began with the formation of the National States, extinguishing itself after the French Revolution and the rise of the bourgeoisie, when the State realized that the regulation of the market could bring great profits. However, after the technological development and the three industrial revolutions, a phenomenon of internationalization of commerce appeared. In this context, Berthold Goldman brought up the discussion about the existence of a new Lex Mercatoria and its possibility of application in the international contracts, based on the autonomy of the will of the parties and arbitration as a way for its application. The discussion still prevails, especially as far as the limits of the imperative laws, the fraud to the law and the public order are concerned.