Ad eternum: o problema da duração indeterminada da medida de segurança de internamento por anomalia psíquica

Abstract

This dissertation intends to approach the subject of lack of maximum limit for the psychiatric hospitalization of mentally-ill criminals in Portugal. The fact that the 92º, n.º3 of the Portuguese Criminal Code sustains the possibility of this measure being renewed each 2 years allows perpetual hospitalization. Through a detailed analyses on the Portuguese system, it is intended to understand how the mentally-ill law is outdated when in comparison to the evolution of the psychiatric science. To better understand the difficulties presented by the current state of the punitive method for the mentally-ill there will be a main focus on the criteria of dangerousness, on the article 92.º, n.º3 of the criminal code and its compatibility with the constitutional principles in Portugal and in the analyses of foreign criminal systems, such as Spain, Brazil, Germany, Italy and France. The ultimate purpose of this dissertation is to come up with an answer to this problem, which eventually will be an administrative response rather than a criminal one, similar to the French system: the care of mentally ill criminals should be pursued by mental health professionals instead of jurists.This dissertation intends to approach the subject of lack of maximum limit for the psychiatric hospitalization of mentally-ill criminals in Portugal. The fact that the 92º, n.º3 of the Portuguese Criminal Code sustains the possibility of this measure being renewed each 2 years allows perpetual hospitalization. Through a detailed analyses on the Portuguese system, it is intended to understand how the mentally-ill law is outdated when in comparison to the evolution of the psychiatric science. To better understand the difficulties presented by the current state of the punitive method for the mentally-ill there will be a main focus on the criteria of dangerousness, on the article 92.º, n.º3 of the criminal code and its compatibility with the constitutional principles in Portugal and in the analyses of foreign criminal systems, such as Spain, Brazil, Germany, Italy and France. The ultimate purpose of this dissertation is to come up with an answer to this problem, which eventually will be an administrative response rather than a criminal one, similar to the French system: the care of mentally ill criminals should be pursued by mental health professionals instead of jurists.

Esta dissertação tem por finalidade abordar o problema da inexistência de uma duração máxima para a medida de segurança de internamento por anomalia psíquica em Portugal. O facto de o art.º 92º, n.º 3 do Código Penal Português prever a possibilidade de esta medida ser prorrogada de dois em dois anos é a porta aberta para a existência de internamentos perpétuos. Através de uma análise ao sistema português e à psiquiatria atual, pretende-se compreender de que forma é que o direito das medidas de segurança está desatualizado perante estas evoluções. Para melhor compreensão das dificuldades apresentadas pela atualidade do direito das medidas de segurança irá proceder-se a uma análise dos critérios da perigosidade, da compatibilidade do art.º 92º, n.º 3 do CP com a CRP e princípios norteadores da atividade legislativa e penal e do tratamento do problema da duração da medida de segurança de internamento em outros ordenamentos jurídicos, como a Espanha, o Brasil, a Alemanha, a Itália e a França. O objetivo fundamental desta dissertação consiste em analisar se de facto existe uma desadequação da legislação portuguesa à realidade da psiquiatria atual e avançar com uma resposta para o problema, que eventualmente passará por uma maior rede de suporte assistencialista e não criminal.Esta dissertação tem por finalidade abordar o problema da inexistência de uma duração máxima para a medida de segurança de internamento por anomalia psíquica em Portugal. O facto de o art.º 92º, n.º 3 do Código Penal Português prever a possibilidade de esta medida ser prorrogada de dois em dois anos é a porta aberta para a existência de internamentos perpétuos. Através de uma análise ao sistema português e à psiquiatria atual, pretende-se compreender de que forma é que o direito das medidas de segurança está desatualizado perante estas evoluções. Para melhor compreensão das dificuldades apresentadas pela atualidade do direito das medidas de segurança irá proceder-se a uma análise dos critérios da perigosidade, da compatibilidade do art.º 92º, n.º 3 do CP com a CRP e princípios norteadores da atividade legislativa e penal e do tratamento do problema da duração da medida de segurança de internamento em outros ordenamentos jurídicos, como a Espanha, o Brasil, a Alemanha, a Itália e a França. O objetivo fundamental desta dissertação consiste em analisar se de facto existe uma desadequação da legislação portuguesa à realidade da psiquiatria atual e avançar com uma resposta para o problema, que eventualmente passará por uma maior rede de suporte assistencialista e não criminal.