Atividade empresarial local, instrumentos de relacionamento financeiro entre empresa local e município

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo refletir sobre a atividade empresarial local e as participações locais, em particular as empresas locais ligadas aos respetivos municípios, enquanto empresas encarregues do desenvolvimento de atividades de interesse geral ou da promoção do desenvolvimento local e regional, com resultados económicos equilibrados e tendencialmente autossustentáveis.O estudo parte da análise da situação presente, contextualizada por uma resenha histórica descrevendo a evolução do universo empresarial local desde o seu início, em 1977, até à entrada em vigor do novo regime jurídico em 2012. Segue-se a tipificação dos instrumentos de relacionamento financeiro entre empresas locais e entidades públicas participantes, que enquadram e conferem a transparência necessária aos fluxos financeiros gerados entre as entidades, a forma de reconhecimento e mensuração na contabilidade das empresas dos fluxos financeiros decorrentes destes instrumentos, bem como a análise do impacto dos resultados nas contas dos municípios.Para esta parte do estudo foi analisada, sobretudo, a jurisprudência que o Tribunal de Contas tem fixado desde a entrada em vigor do novo regime jurídico, que ao longo do tempo vem clarificando e consolidando a contextualização e a forma de aplicação prática de conceitos e metodologias que devem ser observados nas operações que gerem fluxos financeiros entre entidades públicas participantes e as suas participadas.O estudo permite concluir que persiste a necessidade de concretização das recomendações da Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Livro Branco sobre o Setor Empresarial Local, ponto de partida para o conhecimento desta atividade e para a sua profunda alteração, notando-se algumas lacunas na sua aplicação no mundo real.

This dissertation aims to present a reflection on local enterprise activity, namely on their connection to the respective municipal entities, devoted to the development of activities of public interest or to the promotion of local and regional development, aiming for balanced economical results and a self-sustainable tendency. We start by analysing the current situation, describing the evolution of local enterprises since their inception, in 1977, up to the new legal framework introduced in 2012. This is followed by a description and analysis of the various instruments for promoting financial relationships between municipal entities and local enterprises, which allow for the necessary financial flow transparency, as well as for the measurement and accounting of the flows that result from the usage of these instruments, as well as an analysis of the impact of these enterprises’ activities in municipal finances.This study is based, mainly, on a study of jurisprudence produced by the Tribunal de Contas since the new legal framework was introduced, which has been clarifying and consolidating the ways and means of practical applications of the concepts and methodologies that must be present in the execution of financial flows between local enterprises and their stakeholders.This study allows us to conclude that there is still a need for materialization of the recommendations produced by the Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Livro Branco, which serves as a main source of knowledge on these activities and the changes introduced throughout the years, namely in their application in the real world.