A posição de garante no contexto empresarial: contributo ao estudo da responsabilidade do Compliance Officer

Abstract

O presente trabalho procura contribuir, por meio de um estudo sistemático da doutrina jurídico-penal, para a análise da posição de garante dos responsáveis pelos setores de Compliance – chamados de Compliance Officers -, estabelecidos na estrutura empresarial com o objetivo de monitorar o devido cumprimento das normas jurídicas, regulamentos, políticas internas e diretrizes pela instituição, por meio do emprego de medidas de fiscalização, detecção, investigação e sanção dos comportamentos que possam ser tidos como contrários à ordem jurídica e aos valores da organização. Busca verificar, assim, se os encarregados pelo desenho, implementação e controle do programa de Compliance têm um dever de evitar fatos lesivos a bens jurídicos decorrentes da atividade da empresa. Para isso, é feita uma análise global sobre o contexto sociológico, histórico e normativo da ascensão dos programas de Compliance no meio empresarial, seu modo de funcionamento e a função dos responsáveis pelos programas. Adentra-se, posteriormente, ao estudo sistemático da dogmática jurídico-penal dos crimes comissivos por omissão para a compreensão dos fundamentos e limites da posição de garante e dos deveres dela derivados. Assim, com as bases suficientes sobre a doutrina geral da omissão, a última parte deste trabalho se lança ao exame da posição de garante pelos dirigentes empresariais e seu mecanismo de delegação, que viabilizam um apropriado estudo da posição de garante do Compliance Officer neste contexto, considerando suas concretas competências, funções e tarefas institucionais.

The present work seeks to contribute, through a systematic study of the legal-criminal doctrine, to the analysis of the guarantor position of those responsible for the compliance sectors – the so called compliance officers – established with the purpose of monitoring the due compliance with legal standards, regulations, internal policies and guidelines by the institution, through the use of measures of surveillance, detection, investigation and sanctioning of behaviors that may be considered as contrary to the legal order and to the values of the organization. It aims to check, therefore, if those in charge of the design, implementation and monitoring of the compliance program have the duty of avoiding harmful facts to current legal interests arising from the company’s activity. For that, it is necessary to run an overall analysis of the sociological, historical, and normative context of the rise of compliance programs in the corporate environment, its mode of operation and the function of those responsible for the programs. Furthermore, we go into the systematic study of dogmatic criminal law of the offenses of commission by omission for the understanding of the fundamentals and limits of the guarantor position and of the obligations derived of it. Thus, with sufficient bases on the general doctrine of the omission, the last part of this work examines the guarantor position by the business leaders and their delegation mechanism, which make possible an appropriate study of the guarantor position of the compliance officer in such context, considering their concrete competences, functions and institutional tasks.