Audição das Crianças nos Processos de Promoção e Proteção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Abstract

A presente dissertação tem como ponto de partida o exercício do Princípio da Audição da Criança nos Processos de Promoção e Proteção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens na sua realidade prática. Depois das indispensáveis considerações sobre a evolução histórico-legal dos Direitos da Criança e do atual paradigma do estatuto da Criança, passaremos à análise sobre a orgânica, procedimentos e princípios pelos quais as Comissões de Proteção se regem.Sendo um exemplo de como a comunidade atua em parceria com o Estado sobre um problema social e jurídico, equivale-se aos processos administrativos de proteção de infância de outros países que o art. 12.º da Convenção dos Direitos da Criança abrange.Tendo como finalidade principal (assim como critério para deliberação da decisão do processo) o Superior Interesse da Criança, conduzir-nos-emos para a questão de como podemos alcançá-lo. Os instrumentos legais internacionais, europeus e nacionais apontam todos para a mesma resposta: através da concretização da Audição da Criança.A doutrina e jurisprudência também demonstram esta crescente uniformização: pelo direito das crianças serem ouvidas, pelo direito de participação e expressão da sua opinião de forma que seja relevante para a tomada da decisão do terceiro imparcial (no caso a Comissão de Proteção).No entanto a realidade prática mostra que apesar das recentes alterações legislativas, os profissionais das Comissões continuam com dificuldade a proceder à Audição. É neste sentido que nos propomos a dar uma resposta orientadora, para que por fim, se consiga defender o seu Superior Interesse em concreto, ouvindo quem por direito pode se pronunciar e participar: a criança.

The present dissertation has as its starting point the exercise of the ‘Hearing’ of the Child in the Child Protection System (called Processes of Promotion and Protection of Child Protection Commissions) in their practical reality. After the indispensable considerations about the historical-legal evolution of the Children’s Rights and the current paradigm of the status of the Child, we will proceed to the analysis of the organization, procedures and principles by which the Protection Commissions are governed.It is an example of how the community acts in partnership with the State on a social and legal problem and it is equivalent to the administrative processes of child protection of other countries, that art. 12 of the Convention on the Rights of the Child refer.Having as main purpose (as well as criterion for deliberation of the decision of the process) the Child’s Best Interests, we will lead to the question of how we can reach it. The international, European and national legal instruments point to the same answer: listening what children have to say.The legal doctrine and jurisprudence also demonstrate this increasing standardization: for children's right to be heard, for the right to participate and express their opinion in a way that is relevant to the decision of the impartial third party (in this case, the Child Protection Commission).However, practical reality shows that despite the recent legislative changes, the professionals of the Commissions continue to have difficulty hearing the Children. That’s why we propose to give a guiding answer, to finally be possible defending the Best Interest in the particular case, hearing who by right can speak and participate: the Child.