O Estatuto do Árbitro Numa Perspectiva De Direito Comparado Entre Portugal e Brasil

Abstract

O Estatuto do Árbitro Numa Perspectiva De Direito Comparado Entre Portugal e Brasil.O árbitro é figura central do instituto da arbitragem, e, neste trabalho, procurou-se enfatizar a importância da sua atuação para o crescimento desta forma alternativa de solução de litígios, com especial ênfase nos ordenamentos português e brasileiro.Verificou-se uma série de problemas e dificuldades às quais estão os árbitros submetidos ao cumprirem a sua função, especialmente aqueles relacionados à questão de quem pode exercer o encargo, os deveres inerentes à investidura e principalmente os atributos da independência e imparcialidade.Na mesma esteira, não se deixou de analisar os direitos dos árbitros e demais partes envolvidas na arbitragem. Questões controvertidas na jurisprudência foram analisadas, especialmente aquelas atinentes à recusa do árbitro e o dever de revelação, problemas que claramente predominam entre as intempéries às quais está exposta a arbitragem.O presente trabalho contém, ainda, uma sugestão de alteração nas legislações portuguesa e brasileira, para que se passe a exigir a presença de ao menos um jurista na constituição do tribunal arbitral, com o objetivo de fazer reduzir o número de incidentes trazidos por algum desconhecimento da matéria legal dos árbitros e seu estatuto.Frise-se que tal exigência já existe na legislação espanhola e em diversos outros países hispano-americanos. Resta claro que esta proposta passa longe de ser inatacável ou livre de críticas, posto que boa parte da doutrina defende que tal alteração seria antidemocrática, corporativista e protecionista.Contudo, observa-se que os problemas que envolvem a arbitragem no Brasil e em Portugal, estão, em grande medida, relacionados à falta de conhecimento, por parte dos árbitros não juristas, de premissas básicas e basilares do direito, nomeadamente questões que envolvem a independência e imparcialidade como condição precípua para o exercício da função, afinal, tais atributos são fundamento da legitimidade do poder de julgar. Também importante é a discussão que se trava na jurisprudência portuguesa acerca do grau de fundamentação da sentença arbitral. Há acórdãos recentes em que se percebe a absoluta discrepância entre os entendimentos acerca da matéria.Aqui se defendeu o entendimento de que há rigor excessivo por parte dos juízes dos tribunais estaduais e que tal exigência acaba por abrir flancos indesejáveis a ações anulatórias que, em última análise, enfraquecem o instituto da arbitragem.

The statute of the arbitrator in a comparative law perspective between Portugal and Brazil.The arbitrator is a central figure of the arbitration institute and, in this work, we tried to emphasize the importance of its action for the growth of this alternative form of dispute settlement, with special emphasis on Portuguese and Brazilian law.There have been a number of problems and difficulties to which the arbitrators are subjected in carrying out their duties, especially those related to the question of who can perform the task, the duties inherent to the investiture, and especially the attributes of independence and impartiality.In the same vein, the rights of the arbitrators and other parties involved in the arbitration were also examined. Controversial issues in the case-law have been examined, especially those concerning refusal by the arbitrator and the duty to disclose, problems which clearly prevail among the weather to which arbitration is exposed.The present work also contains a suggestion of alteration in Portuguese and Brazilian legislation, so that it is necessary to have at least one jurist present in the constitution of the arbitral tribunal, in order to reduce the number of incidents brought about by some unknown Of the legal matter of the arbitrators and their status.It is frightened that such a requirement already exists in Spanish law and in several other Spanish-American countries. It remains clear that this proposal is far from being unassailable or free from criticism, since much of the doctrine holds that such a change would be undemocratic, corporatist and protectionist.However, it is observed that the problems involving arbitration in Brazil and Portugal are, to a large extent, related to the lack of knowledge by non-legal arbitrators of basic and basic premises of law, namely issues involving Independence and impartiality as the precondition for the exercise of the function, after all, such attributes are the basis of the legitimacy of the power to judge.Also important is the discussion in Portuguese jurisprudence about the degree of justification of the arbitration award. There are recent judgments in which the absolute discrepancy between the understandings about the matter is perceived.Here it was defended the understanding that there is excessive rigor on the part of the judges of the state courts and that this requirement ends up opening undesirable flanks to annulatory actions that, in the end, weaken the institute of the arbitration.