Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição

Abstract

The present study has as its intent to capture the influence of the concept of retribution and patrimonial benefits associated within the matter of employment relationship. The retribution and associated benefits are one of the areas in which the evolution of employment reality is more clearly expressed, in the existing regulatory framework. As such, with the purpose to clarify the legal framework of certain trade-offs made to workers under the employment relationship, it will be explained the current regime in the current labour code, mostly, in title II, Chapter III, concerning the Retribution and other patrimonial benefits. Qualification related issues of certain patrimonial attributions made by the employer to the employee and the determination of the consequences associated will be analysed in detail in order to precisely and concisely clarify the concept of retribution, as a complex element that goes beyond mere monetary provision.Superior deference will be given to the attribution, by an employer, the usage of a company car , as a provision that may have (or may not have) a retributive nature, for the purposes of article 258.º and following of the Labour Code and, of course, the legal consequences deriving from there.

O presente estudo tem como intento apreender a influência do conceito de retribuição e outras prestações patrimoniais no domínio da relação laboral. A retribuição e prestações associadas são um dos domínios em que mais claramente se manifesta a evolução da realidade laboral, sendo comuns tensões no quadro normativo vigente. Como tal, e com o intuito de clarificar o enquadramento legal de certas atribuições conferidas ao trabalhador no âmbito da relação laboral, será descrito o regime vigente no atual Código do Trabalho, maioritariamente, no Título II, Capítulo III, referente à Retribuição e outras prestações patrimoniais.Questões relativas à qualificação (como retributivas ou não) de determinadas atribuições patrimoniais feitas pela entidade empregadora ao trabalhador e à determinação das consequências associadas vão ser esquadrinhadas a fim de dilucidar precisa e concisamente o conceito de retribuição, enquanto elemento complexo que extravasa a mera prestação monetária.Preeminente deferência será dada à atribuição, por um empregador, do uso de uma viatura da empresa a certo trabalhador, enquanto prestação que pode (ou não) ter natureza retributiva, para efeitos do disposto no artigo 258.º e seguintes do Código do Trabalho e, claro está, às consequências legais daí advenientes.