A Licença de Construção Nula Enquanto Paradigma da Desadequação do Regime de Nulidade Administrativa

Abstract

The purpose of this study is the administrative act, a figure that has been in the legal system since the beginning of the Administrative Law. Complex as it is, we will focus on the acts made with disrespect to the legal model that regulates their production, in particular, those that non-comply so strongly with that model that we cannot tolerate their effects.When there is an act that authorizes the citizen to build an edification and the nullity of that act is declared only after he has built it, how should we balance the consequences of that act with the interests that concern the urban operation, especially those which points to the maintenance of that edification? Alongside these considerations, we will be paying attention to the 2015 law that proceeds to the revision of the CPA (Portuguese abbreviation), attempting to figure out new data and new legal solutions that may allow a more suitable treatment to the individualities of the administrative acts that enable the citizen to run an urban operation and that urges to be considered by the legislator. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O estudo que ora se apresenta tem por objecto uma figura desde sempre presente no ordenamento jurídico – o acto administrativo. Figura complexa que é, centrar-nos-emos naqueles actos cuja produção acusa uma desconformidade em relação ao modelo normativo de formação de actos administrativos estabelecida pela ordem jurídica administrativa, mais concretamente, aqueles cuja desconformidade é de tal forma grave que a produção dos efeitos jurídicos a que tende não pode ser consentida. Perante um acto que dota o particular no poder de realizar uma operação urbanística e sendo declarada a violação das normas apenas em momento posterior à sua execução, como conciliar as consequências próprias de um acto nulo com os interesses inerentes à operação urbanística, nomeadamente os que apontam para a sua salvaguarda? A par destas considerações, estará no nosso horizonte a revisão de 2015 ao CPA, procurando descortinar neste regime novos dados e soluções legais que permitam um tratamento mais adequado às individualidades que a nulidade dos actos administrativos que permitem ao particular executar uma operação urbanística evidencia e que clamam por um enquadramento legal que as tenha em consideração.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------