A autonomia da vontade das partes e a escolha da lei aplicável aos contratos internacionais: uma análise da Lex Mercatoria na arbitragem transnacional

Abstract

Esta dissertação tem como objeto a análise do papel dos contratos comerciais internacionais para o desenvolvimento e aplicação da nova lex mercatoria, bem como a sua relevância no âmbito do procedimento arbitral. Com a globalização, as caraterísticas e necessidades dos negócios comerciais mudaram, cenário no qual o estudo dos contratos internacionais ganhou maior importância, principalmente em razão da imprescindibilidade de maior dinamismo e flexibilidade na área do jurídico para o desenvolvimento do comércio internacional. Nesse contexto, o princípio da autonomia das partes aplicado aos contratos internacionais ganha especial relevância neste estudo, tendo em vista que permite às partes a escolha do direito que será aplicado tanto em relação ao direito substantivo, quanto em relação ao ordenamento jurídico que regerá o procedimento conclitual entre as partes. O referido princípio, já reconhecido na legislação de diversos Estados, possibilita a vinculação do instrumento contratual internacional a quaisquer ordenamentos jurídicos, nacionais ou não. Assim, sob a perspetiva do pluralismo jurídico, observa-se que a nova lex mercatoria, que nasceu como expressão da societas mercantil, atualmente constitui um ordenamento transnacional, desvinculado de um território geográfico e com desenvolvimento apenas no espaço jurídico. Dessa forma, caberá a análise da sua evolução, fontes normativas, sujeitos, bem como os limites impostos pela ordem pública dos Estados.Com a possibilidade de desenvolvimento de um ordenamento jurídico pelos entes privados, deve-se refletir acerca das veementes críticas feitas pelos antimercatoristas que se fundam, em síntese, na ausência dos elementos necessários para a sua definição como um ordenamento jurídico completo. Por fim, será analisada a aplicabilidade da lex mercatoria no âmbito das arbitragens transnacionais e os efeitos que os laudos arbitrais fundados nesse sistema causam no ordenamento jurídico interno dos Estados. Ponderadas as conclusões feitas ao longo do presente estudo, serão apresentadas sugestões com o objetivo de oferecer maior viabilidade para a aplicação da nova lex mercatoria nos dias atuais.

This dissertation aims to analyze the international commercial contracts for the develop-ment and application of the new lex mercatoria, as well as its relevance in the arbitration procedure and its effects in the legal framework of the States.In the context of globalization, the characteristics and needs of the commercial business have changed, in which the study of international contracts has gained more importance, mainly due to the indispensability of greater dynamism and flexibility in the legal frame-work for the development of international trade. In this context, the principle of party au-tonomy applied to international contracts is particularly relevant in this study, since it al-lows the parties to choose the right that will be applied both in terms of substantive law and in relation to the legal order that will govern the relationship between the parties in case of conflicts.This principle, already recognized by the legislation of several States, makes it possible to link the international contractual instrument to any national or non-national legal system. Thus, from the perspective of legal pluralism, it is observed that the new lex mercatoria, which was born as an expression of mercantil societas, is nowadays a transnational order, separated from a geographical territory and developed only in the juridical space. In this way, it will be the analysis of its evolution, normative sources, subjects, as well as the limits imposed by the public order of the States.With the possibility of developing a legal system by private entities, one must reflect on the vehement criticisms made by antimercatoristas that are based, in synthesis, in the absence of the elements necessary for its definition as a complete legal order.Finally, the applicability of lex mercatoria in the context of transnational arbitrations will be examined and the effects that any reports based on this system cause in the internal le-gal order of the States. Considering the conclusions made throughout the present study, suggestions will be presented with the objective of offering greater viability for the applica-tion of the new lex mercatoria in the present day.