A Problemática das Declarações de Co-Arguido no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

No presente trabalho começamos por fazer algumas considerações gerais. A primeira está relacionada com confronto das principais finalidades do processo penal, interligando aquelas que entram em conflito quando estejam em causa declarações prestadas por um co-arguido, a segunda com a análise genérica do conceito de comparticipação e a terceira com uma breve excursão sobre o estatuto processual do arguido.No segundo capítulo debatemos a existência ou inexistência do direito ao silêncio no âmbito das declarações prestadas por um co-arguido em desfavor de outro, quando este último opte por se remeter ao silêncio, bem como o porquê da incompatibilidade do co-arguido depor como testemunha no mesmo processo ou em processo conexo.Posteriormente, debruçamo-nos sobre a admissibilidade das declarações de co-arguido como meio de prova e fazemos uma análise das referências legais que existem no nosso ordenamento jurídico sobre o co-arguido.Exploramos ainda a problemática subjacente à valoração das declarações prestadas por um co-arguido, sobretudo, nas situações em que não existam outros meios de prova e se coloca a questão de saber se estas declarações, por si só, são suficientes para fundamentar uma condenação.Na parte final, falamos sobre a relevância legal do arrependimento nos casos de comparticipação e o respectivo regime jurídico constante do art.72.º, n.º2, al. c) do Código Penal e questionamos ainda a possibilidade de “importarmos” ou “adaptarmos” figuras de direito premial vigentes noutros ordenamentos jurídicos, em concreto, por referência ao ordenamento jurídico brasileiro.

In this dissertation, we start by making some general considerations. The first discusses the major objectives of criminal procedure, connecting those that conflict when statements made by a co-defendant are jeopardized; the second envolves the generic analysis of the co-participation concept and the third and last is an examination about the defendant’s procedural status. On the second chapter, we debate the existence or nonexistence of the right to silence in the scope of the statements given by a co-defendant in prejudice of another, when the latter chooses to remain in silent and the reason why it is not admissible for the co-defendant to stand as a witness in the same processo or on a related legal process. Further we go over the admission of statements as evidence and we analyse the legal references that exist in our penal code about co-defendant. We also explore the problematic underlying the appraisal of incriminatory co-defendant statements against other defendants, mainly in situations in which there are other means of proof and the question about knowing whether those statements are sufficient to sustain a conviction. In this context we analyzed in detail the art.345.º, n.º4 of the Code of Criminal Procedure. Finally, we talk about the legal relevance of repentance in the cases of co-participation and the related legal system sustained at the art. 72.º, n.º2, al. c) of the Penal Code. We also question the possibility of importing or adapting current legislation regarding premial law from other systems namely from the Brazilian judicial system.