Do Direito à Reserva Sobre a Intimidade da Vida Privada: a problemática da privacidade da informação veiculada pelas “redes sociais” online no âmbito das relações laborais

Abstract

O fito do presente estudo prende-se com uma análise do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no ordenamento jurídico português, com particular incidência na sua relevância no âmbito específico das relações de trabalho. No contexto laboral, irá analisar-se a problemática da informação veiculada pelas chamadas “redes sociais” online e a sua influência no decurso das relações de trabalho, designadamente no que se refere à possibilidade de tal informação constituir justa causa para a cessação do vínculo laboral. Assim, num primeiro capítulo, far-se-á uma breve análise acerca da personalidade humana como objecto de Direito, mediante o reconhecimento da existência da ampla categoria dos Direitos de Personalidade, onde se inclui o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Posteriormente, proceder-se-á ao estudo do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, dando conta da sua consagração em diversos instrumentos internacionais e no direito positivo interno e analisando o seu conteúdo e limites. Finalmente, colocar-se-á em perspectiva a questão do respeito pelo direito à reserva sobre a intimidade da vida privada dos trabalhadores, com especial enfoque na problematização do cariz das informações partilhadas por si através das “redes sociais” online e das possíveis consequências de tal partilha para os respectivos contratos de trabalho. O fito do presente estudo prende-se com uma análise do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no ordenamento jurídico português, com particular incidência na sua relevância no âmbito específico das relações de trabalho. No contexto laboral, irá analisar-se a problemática da informação veiculada pelas chamadas “redes sociais” online e a sua influência no decurso das relações de trabalho, designadamente no que se refere à possibilidade de tal informação constituir justa causa para a cessação do vínculo laboral. Assim, num primeiro capítulo, far-se-á uma breve análise acerca da personalidade humana como objecto de Direito, mediante o reconhecimento da existência da ampla categoria dos Direitos de Personalidade, onde se inclui o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Posteriormente, proceder-se-á ao estudo do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, dando conta da sua consagração em diversos instrumentos internacionais e no direito positivo interno e analisando o seu conteúdo e limites. Finalmente, colocar-se-á em perspectiva a questão do respeito pelo direito à reserva sobre a intimidade da vida privada dos trabalhadores, com especial enfoque na problematização do cariz das informações partilhadas por si através das “redes sociais” online e das possíveis consequências de tal partilha para os respectivos contratos de trabalho.Palavras-chave: direitos de personalidade; direito à reserva sobre a intimidade da vida privada; privacidade dos trabalhadores; “redes sociais” online.

The purpose of this study is to analyze the right to privacy in the Portuguese legal order, with particular reference to its relevance in the specific scope of labor relations. In the labor context, the problem of the information conveyed by the so-called online social networks and their influence in the course of labor relations will be analyzed, namely as regards the possibility of such information being just cause for the termination of the employment relationship. Thus, in a first chapter, a brief analysis will be made of the human personality as an object of Law, through the recognition of the existence of the broad category of Rights of Personality, which includes the right to privacy. Subsequently, the study of the right to reservation on the privacy of private life will be carried out, giving account of its consecration in several international instruments and domestic positive law and analyzing its content and limits. Finally, the issue of respect for the right to privacy of employees will be put into perspective, with a particular focus on the question of the nature of the information shared by them through online social networks and the possible consequences of sharing for their work contracts.Keywords: Rights of Personality; right to privacy; privacy of employees; online social networks.The purpose of this study is to analyze the right to privacy in the Portuguese legal order, with particular reference to its relevance in the specific scope of labor relations. In the labor context, the problem of the information conveyed by the so-called online social networks and their influence in the course of labor relations will be analyzed, namely as regards the possibility of such information being just cause for the termination of the employment relationship. Thus, in a first chapter, a brief analysis will be made of the human personality as an object of Law, through the recognition of the existence of the broad category of Rights of Personality, which includes the right to privacy. Subsequently, the study of the right to reservation on the privacy of private life will be carried out, giving account of its consecration in several international instruments and domestic positive law and analyzing its content and limits. Finally, the issue of respect for the right to privacy of employees will be put into perspective, with a particular focus on the question of the nature of the information shared by them through online social networks and the possible consequences of sharing for their work contracts.Keywords: Rights of Personality; right to privacy; privacy of employees; online social networks.The purpose of this study is to analyze the right to privacy in the Portuguese legal order, with particular reference to its relevance in the specific scope of labor relations. In the labor context, the problem of the information conveyed by the so-called online social networks and their influence in the course of labor relations will be analyzed, namely as regards the possibility of such information being just cause for the termination of the employment relationship. Thus, in a first chapter, a brief analysis will be made of the human personality as an object of Law, through the recognition of the existence of the broad category of Rights of Personality, which includes the right to privacy. Subsequently, the study of the right to reservation on the privacy of private life will be carried out, giving account of its consecration in several international instruments and domestic positive law and analyzing its content and limits. Finally, the issue of respect for the right to privacy of employees will be put into perspective, with a particular focus on the question of the nature of the information shared by them through online social networks and the possible consequences of sharing for their work contracts.Keywords: Rights of Personality; right to privacy; privacy of employees; online social networks.