As Responsabilidades Parentais no Direito Internacional Privado

Abstract

A presente Dissertação tem por objecto a análise das Responsabilidades Parentais no Direito Internacional Privado, mormente, a determinação da lei aplicável e a competência das autoridades. Com efeito, o nosso estudo começará por uma breve abordagem sobre as responsabilidades parentais no Direito Português, o que implica não só, a análise do seu exercício, quer na constância do matrimónio, quer nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, bem como uma análise prévia de conceitos. Posto isto, e entrando na esfera jurídica do Direito Internacional Privado, iremos abordar dois instrumentos internacionais relevantes nesta matéria, designadamente, a Convenção de Haia de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças bem como o Regulamento Bruxelas II bis [Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003], relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Aqui chegados, estamos em condições de observar as soluções consagradas por vários ordenamentos jurídicos nacionais, os quais designam de um modo geral, como competente, para regular as relações entre pais e filhos, uma vez que poucos são aqueles que preveem expressamente as responsabilidades parentais, a lei da residência habitual e/ou a lei da nacionalidade da criança. Por fim, face a estas soluções, iremos apreciar criticamente o direito de conflitos português, apresentando consequentemente uma possível proposta, a qual desde já consideramos, ser mais adequada a garantir o interesse superior da criança.

The aim of this Dissertation is to analyze Parental Responsibilities in Private International Law, and in particular the determination of the applicable law and the competence of the authorities. To this effect, our study will begin with a brief approach to parental responsibilities in the Portuguese law, which implies not only the analysis of the exercise of the law during the course of marriage, divorce, judicial separation of persons and property, declaration of nullity or annulment of the marriage, but also a prior analysis of concepts. Having said this, and entering into the legal sphere of private international law, we will address two relevant international instruments in this field, namely the 1996 Hague Convention on jurisdiction, applicable law, recognition, enforcement and cooperation in matters of parental responsibility and measures for the protection of children, as well the Brussels II bis Regulation (Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003) on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments on matrimonial matters and in matters of parental responsibility. Upon reaching our research goals, we are in a position to observe the solutions enshrined in several national legal systems, which generally designate as competent the law of habitual residence and / or the law of nationality of the child. Finally, in light of these solutions, we will appreciate critically on the Portuguese conflict of law and present a possible proposal, which we have already considered to be more adequate to guarantee the best interest of the child.