Os Sujeitos do Novo Processo de Inventário - A Posição do Cônjuge do Herdeiro

Abstract

Aproveitando a recente publicação do novo regime jurídico do processo de inventário, que não apenas retirou o assento legal desta forma de processo especial do Código de Processo Civil, mas operou uma verdadeira mudança de paradigma na sua tramitação, o presente trabalho pretende abordar e analisar o papel de cada sujeito no novo processo de inventário. Conceder-se-á especial atenção às novidades introduzidas pela recente alteração legislativa, e tratar-se-á algumas das questões que se suscitam.Aborda-se ainda a vetusta questão do papel e intervenção dos cônjuges dos herdeiros/interessados no processo de inventário, que assume grande relevo prático, analisando-se a evolução legislativa e o atual enquadramento normativo, concluindo-se com a nossa posição pessoal sobre o tema.Propõe-se, assim, neste trabalho a análise do papel de cada sujeito no novo processo de inventário, com especial enfoque nas novidades introduzidas pela recente alteração legislativa. Conclui-se, a final, que a norma legal do artigo 48º, nº 1, do Regime Jurídico do Processo do Inventário, sendo inovatória e revestida de inegável relevo na definição dos quinhões dos herdeiros, constitui uma regra de cariz adjetivo que expressa uma opção de direito substantivo: A exclusão do cônjuge do herdeiro do conceito de interessado direto na partilha, assim lhe negando legitimidade (quer substantiva, quer processual) não só para requerer a instauração do processo de inventário, mas também para nele intervir a título principal.

Taking the opportunity given by the recent publication of the new inventory due to sucession legal procedure, that not only extracted its special legal regulation out of the Code of Civil Procedure, but also truly operated a change in its paradigm, this paper aims to approach and analyze the role played by each procedural subject in the new inventory due to sucession. It will be given special attention to the novelties introduced by the recent legislative amendment, and some of the new controversies will be adressed.The ancient controversy of the heir’s spouses role and intervention in the inventory due to sucession legal procedure, assuming great practical importance, will be assessed. The legal evolution and current regulatory framework will be analised, and we shall conclude giving our personal opinion on the matter.Therefore, this paper aims to analyze each procedural subject’s role in the inventory due to sucession legal procedure, giving special attention to the novelties introduced by the recent legislative amendment.Finally, the author concludes that the legal standard embodied in the article 48º, number 1, of the Regime Jurídico do Processo de Inventário, being innovative and having undeniable importance in the heir’s portions and rights definition, constitutes a procedural rule that conveys a substantive legislative option: The heir’s spouse exclusion of the legal concept of direct interested person in the inheritance sharing, denying him either substantive, or procedural, legitimacy not only to judicially claim or sue the other heirs, commencing a inventory due to sucession legal procedure, but also to be a claimant/plaintiff in that procedure.