Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/83901
Title: Incumprimento das Responsabilidades Parentais - a obrigação de alimentos
Other Titles: Parental Responsabilities - maintenance obligations
Authors: Silva, Milene Andreia da 
Orientador: Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas
Keywords: responsabilidade; parentais; obrigação; alimentos; incumprimento; responsabilities; parental; obligations; maintenace; default
Issue Date: 30-Mar-2017
Serial title, monograph or event: Incumprimento das Responsabilidades Parentais - a obrigação de alimentos
Place of publication or event: Faculdade de DIireito da Universidade de Coimbra
Abstract: O presente estudo insere-se no âmbito das Responsabilidades Parentais, numa abordagem mais dedicada ao seu incumprimento na vertente dos alimentos. As responsabilidades parentais existem como o dever que recai sobre os pais de cuidar dos filhos a quem deram vida, e sem o seu amparo não conseguem continuá-la. As suas obrigações não cessam porque a vida em comum com o outro progenitor se rompeu. Aliás, até alcançam mais destaque. Os alimentos são uma peça fundamental para o desenvolvimento equilibrado e saudável das crianças, e como tal é um instituto que apresenta bastantes peculiaridades. Desde a fixação até à aos mecanismos de cobrança coerciva, analisamos os aspetos desta prestação, e em especial os meios de resposta ao seu incumprimento, com vista ao alcance de uma perspetiva interdisciplinar e harmonizada do direito substantivo e processual, tendo em conta todos os diplomas aplicáveis e as divergências doutrinais e jurisprudenciais. E principalmente, o interesse da criança._______________________________O presente estudo insere-se no âmbito das Responsabilidades Parentais, numa abordagem mais dedicada ao seu incumprimento na vertente dos alimentos. As responsabilidades parentais existem como o dever que recai sobre os pais de cuidar dos filhos a quem deram vida, e sem o seu amparo não conseguem continuá-la. As suas obrigações não cessam porque a vida em comum com o outro progenitor se rompeu. Aliás, até alcançam mais destaque. Os alimentos são uma peça fundamental para o desenvolvimento equilibrado e saudável das crianças, e como tal é um instituto que apresenta bastantes peculiaridades. Desde a fixação até à aos mecanismos de cobrança coerciva, analisamos os aspetos desta prestação, e em especial os meios de resposta ao seu incumprimento, com vista ao alcance de uma perspetiva interdisciplinar e harmonizada do direito substantivo e processual, tendo em conta todos os diplomas aplicáveis e as divergências doutrinais e jurisprudenciais. E principalmente, o interesse da criança.
The following papper falls within the scope of Parental Responsibilities, with special emphasis on the default of maintenance obligations.Parental Responsibilities exist as the parents’ duty to care for the children they gave life to, and without their support could not be able to continue it. The obligations do not cease because the life in common between the parents ended. In fact, they should be highlighted. One of the fundamental pieces for a balanced and healthy development of children is their maintenance and, as such, it is an institute that has many peculiarities.From fixation to the mechanisms of enforced recovery, it is analysed the aspects of this provision, and in particular the means to react to its non-compliance, with the aim to achieve an interdisciplinary perspective and harmonization of substantive and procedural law, taking into account all applicable legislation, doctrine and divergent judgments. And leadingly, the best interests of the child.________________________________The following papper falls within the scope of Parental Responsibilities, with special emphasis on the default of maintenance obligations.Parental Responsibilities exist as the parents’ duty to care for the children they gave life to, and without their support could not be able to continue it. The obligations do not cease because the life in common between the parents ended. In fact, they should be highlighted. One of the fundamental pieces for a balanced and healthy development of children is their maintenance and, as such, it is an institute that has many peculiarities.From fixation to the mechanisms of enforced recovery, it is analysed the aspects of this provision, and in particular the means to react to its non-compliance, with the aim to achieve an interdisciplinary perspective and harmonization of substantive and procedural law, taking into account all applicable legislation, doctrine and divergent judgments. And leadingly, the best interests of the child.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/83901
Rights: closedAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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