Incumprimento das Responsabilidades Parentais - a obrigação de alimentos

Abstract

O presente estudo insere-se no âmbito das Responsabilidades Parentais, numa abordagem mais dedicada ao seu incumprimento na vertente dos alimentos. As responsabilidades parentais existem como o dever que recai sobre os pais de cuidar dos filhos a quem deram vida, e sem o seu amparo não conseguem continuá-la. As suas obrigações não cessam porque a vida em comum com o outro progenitor se rompeu. Aliás, até alcançam mais destaque. Os alimentos são uma peça fundamental para o desenvolvimento equilibrado e saudável das crianças, e como tal é um instituto que apresenta bastantes peculiaridades. Desde a fixação até à aos mecanismos de cobrança coerciva, analisamos os aspetos desta prestação, e em especial os meios de resposta ao seu incumprimento, com vista ao alcance de uma perspetiva interdisciplinar e harmonizada do direito substantivo e processual, tendo em conta todos os diplomas aplicáveis e as divergências doutrinais e jurisprudenciais. E principalmente, o interesse da criança.

The following papper falls within the scope of Parental Responsibilities, with special emphasis on the default of maintenance obligations.Parental Responsibilities exist as the parents’ duty to care for the children they gave life to, and without their support could not be able to continue it. The obligations do not cease because the life in common between the parents ended. In fact, they should be highlighted. One of the fundamental pieces for a balanced and healthy development of children is their maintenance and, as such, it is an institute that has many peculiarities.From fixation to the mechanisms of enforced recovery, it is analysed the aspects of this provision, and in particular the means to react to its non-compliance, with the aim to achieve an interdisciplinary perspective and harmonization of substantive and procedural law, taking into account all applicable legislation, doctrine and divergent judgments. And leadingly, the best interests of the child.