A política de proteção dos investimentos estrangeiros da União Europeia: normas e mecanismos de solução de litígios

Abstract

O presente trabalho evidencia pesquisas, de cunho jurídico e político, realizadas em torno dos Investimentos Diretos Estrangeiros no contexto da União Europeia, tendo em conta a introdução de competência da União pelo advento do Tratado de Lisboa de 2007, com entrada em vigor em 2009. Enfoca em uma das diversas consequências consideradas pela mudança de paradigma operada por Lisboa e sua contribuição na “Política Comercial Comum” da União: os investimentos. Percorre as problemáticas jurídicas enfrentadas pela União Europeia quanto à efetivação de sua competência na fase de transição, em que se indagou sobre o modelo de investimento e de resolução de controvérsias que os acordos de investimentos firmados pelos Estados e também entre eles, anteriormente a 2009, deveriam seguir. Explora também as consequências deste novo paradigma sob a condução dos conflitos e normas estabelecidos pelo Tratado da Carta da Energia. Propõe apontar os novos rumos da disciplina do Direito Internacional dos Investimentos no âmbito europeu, notadamente pela constatação do desenvolvimento de um modelo próprio de proteção de investimentos pela União Europeia e da inovação no sistema de resolução de controvérsias investidor-Estado pela almejada implementação do Tribunal Multilateral de Investimentos. Vislumbra relatar as tendências a serem adotadas por este modelo e concluir sobre a importância prática de suas escolhas. Consiste em um estudo do tipo qualitativo, de caráter descritivo, desenvolvido a partir de pesquisas doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e institucionais no tocante às perspectivas trazidas pelo Tratado de Lisboa ao investimento. Busca explorar a doutrina europeia, suas ideias e as problemáticas em que se debruça, as quais decorrem de decisões tomadas pelas instituições da União e, consequentemente, pelos tribunais que tem o condão de decidir sobre os diferendos relativos ao investimento. São trazidas algumas disputas para a ilustração das questões levantadas, a fim de mostrar como os julgadores têm decidido: as lacunas que perpetuam e as impotências a que estão submetidos. A limitação nos meios de resolução de controvérsias para a matéria em tela é aprofundada, abordando-se desde a proteção diplomática e suas inconsistências ao direito do investidor, até o mecanismo de resolução investidor-Estado. A mobilização, notadamente da Comissão e do Parlamento, em estabelecer o Tribunal Multilateral de Investimentos, em caráter permanente, visa suprir as demandas não respondidas pelos métodos atualmente usados. A União Europeia tem concluído nos últimos anos que pouco importaria reformar seus standards de proteção de investimentos se não poder dispor de um mecanismo que assegure a execução destes em aspecto de constrangimento direto. Despede-se da arbitragem clássica entre investidor e Estado, para lançar-se em acordos que aperfeiçoam esta última sistemática em um ambiente de maior confiança das decisões, menores custos e maior celeridade, por exemplo. É indiscutível que a União Europeia tem por fito reformar toda a matéria de investimentos. Visa criar um modelo novo, moderno e adequado aos seus auspícios. Ambiciona introduzir e exportar suas novas regras, estabelecendo-se como a grande referência mundial no assunto. Impulsiona uma maior liberalização dos mercados de investimento e faz frente aos parâmetros de proteção do investidor outrora orquestrados pelos Estados Unidos.

The present work emphasizes the legal and political research carried out on Foreign Direct Investments in the context of the European Union, bearing in mind the introduction of competence of the Union by the advent of the Lisbon Treaty of 2007, which entered into force in 2009. It focuses on one of the several consequences considered by the shift of paradigm operated by Lisbon and its contribution to the Union’s “Common Commercial Policy”: the investments. It goes through the legal problems faced by the European Union regarding the establishment of its competence in the transition phase, in which the model of investment and of settlement of disputes that the investment agreements concluded by the States, and also between them, before 2009 should follow were questioned. It also explores the consequences of this new paradigm under the conduct of the conflicts and standards established by the Energy Charter Treaty. It proposes to point out the new directions in the discipline of International Investment Law within the European framework, notably by observing the development of a European Union model of its own for investment protection and the innovation in the investor-State dispute settlement system by the desired implementation of the Multilateral Investment Court. It aims at reporting the trends to be adopted by this model and at concluding on the practical importance of its choices. It consists of a qualitative study, of descriptive nature, developed from doctrinal, legislative, jurisprudential and institutional research on the perspectives to investment raised by the Lisbon Treaty. It seeks to explore the European doctrine, its ideas and the problems it addresses, which are the result of decisions taken by the Union institutions and, consequently, by the courts that have the power to decide on investment disputes. To illustrate the issues raised, some disputes are brought up, in order to show how arbitrators have decided: the gaps that remain and the situations of powerlessness that they are subjected to. The limitation on the means of settling disputes for the matter in question is deepened, ranging from diplomatic protection and its inconsistencies with investor rights to the Investor-State settlement mechanism. The mobilization, notably from the Commission and the Parliament, to permanently establish the Multilateral Investment Court aims to meet the demands not answered by the methods currently used. The European Union has concluded in recent years that a reform of its investment protection standards would be of little importance if the Union cannot have a mechanism to ensure the execution of such standards through direct constraint. The European Union moves away from classical arbitration between investor and State to engage in agreements that improve this latter mechanism in an environment of more reliable decisions, lower costs and greater celerity, for example. It is unquestionable that the European Union aims at reforming the whole subject of investments. The Union intends to create a new and modern model suitable to its interests. It aspires to introduce and export its new rules, establishing itself as the world’s main reference in the subject. It drives a greater liberalization of investment markets and it confronts the parameters of investor protection once orchestrated by the United States.