A Autoridade Tributária e Aduaneira como agente subcontratado das concessionárias das autoestradas: o processo de cobrança coerciva das taxas de portagem

Abstract

O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito do Mestrado em Administração Pública Empresarial, na entidade pública Autoridade Tributária e Aduaneira, em Coimbra. Trata-se de um estudo de caso e consistiu na análise da tramitação processual dos procedimentos administrativos executados pela AT, assim como os processos judiciais como a execução fiscal. Com especial foco na relação entre o Estado e as Concessionárias e na forma da AT intervir no processo de cobrança coerciva das taxas de portagem, usando a legislação e a jurisprudência para sua análise. Concluiu-se que a cobrança de portagem é uma taxa, que é prestada a uma entidade que executa tarefas públicas e que existe legitimidade do órgão da execução fiscal para a cobrança coerciva e instauração dos processos de contraordenação pelo não pagamento da taxa. E que a razão da discussão é a falta de regulação específica e detalhada do procedimento e processo de cobrança de taxas de portagens.O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito do Mestrado em Administração Pública Empresarial, na entidade pública Autoridade Tributária e Aduaneira, em Coimbra. Trata-se de um estudo de caso e consistiu na análise da tramitação processual dos procedimentos administrativos executados pela AT, assim como os processos judiciais como a execução fiscal. Com especial foco na relação entre o Estado e as Concessionárias e na forma da AT intervir no processo de cobrança coerciva das taxas de portagem, usando a legislação e a jurisprudência para sua análise. Concluiu-se que a cobrança de portagem é uma taxa, que é prestada a uma entidade que executa tarefas públicas e que existe legitimidade do órgão da execução fiscal para a cobrança coerciva e instauração dos processos de contraordenação pelo não pagamento da taxa. E que a razão da discussão é a falta de regulação específica e detalhada do procedimento e processo de cobrança de taxas de portagens.

The present work was developed in the field of the Master in Public Business Administration, in the public entity Autoridade Tributária e Aduaneira, in Coimbra. This is a case study and consensus in the analysis of the procedural process of the administrative procedures executed by AT, such as legal proceedings such as tax enforcement. With special focus on the relationship between the State and as Concessions and on how the AT intervenes in the process of coercive collection of toll rates, using legislation and jurisprudence for its analysis It is concluded that it is a toll collection and a fee, which is provided to an entity that performs public tasks and that there is legitimacy of the enforcement body for coercive collection and instituting counter-notification procedures for non-payment of fee. And that the reason for the discussion is a lack of regulation and detailed of the process and process of collection of toll rates.The present work was developed in the field of the Master in Public Business Administration, in the public entity Autoridade Tributária e Aduaneira, in Coimbra. This is a case study and consensus in the analysis of the procedural process of the administrative procedures executed by AT, such as legal proceedings such as tax enforcement. With special focus on the relationship between the State and as Concessions and on how the AT intervenes in the process of coercive collection of toll rates, using legislation and jurisprudence for its analysis It is concluded that it is a toll collection and a fee, which is provided to an entity that performs public tasks and that there is legitimacy of the enforcement body for coercive collection and instituting counter-notification procedures for non-payment of fee. And that the reason for the discussion is a lack of regulation and detailed of the process and process of collection of toll rates.