A Substituição Fideicomissária no Direito Português

Abstract

The purpose of this dissertation is the global analysis of the legal regime of the mortis causa trust in Portuguese Law. It consists of a clause that, in simple terms, can be inserted into a will, a pre-nuptial agreement or a donation. It allows the testator or grantor to define someone as fiduciary or trustee, who will have the administration of the trust assets and the charge to preserve them until the moment of his death, which, in turn, will give rise to the automatic reversal of said assets to the fideicomissary: the final and principal beneficiary. We begin by drawing up a brief historical review of its evolution in order to precisely study its legal regime and nature as well as its essential elements. In the construction of this profile, we take advantage of some issues or matters that we consider pertinent, namely: the fact that the figure under analysis is, in terms of art. 962 of the CCiv., admitted in the donations; the contraposition between the rights and duties of the fiduciary and the usufructuary, in light of paragraph 2 of art. 2290 of the CCiv., plus the contours with which the possibility of selling or incumbering the trust assets in the Portuguese Legal Order is drawn. The dissertation theme closes with the analysis of the validity and conditionality of the trustees provisions.KEYWORDS: Succession or Descent Law; Will; Usufruct; Principle of respect for the ultimate will of the testator; Types of substitution; grantor; trustee or fiduciary; fideicomissary; incumbrance; Donation; Pre-nuptial agreement; Extensive application; Successive order; Irregular trusts; Conditional trusts; Degree of substitution.

A presente dissertação tem como objetivo a análise global do regime jurídico da substituição fideicomissária. Esta consiste numa cláusula que, em termos simples, pode ser inserida num testamento, numa convenção antenupcial ou num contrato de doação e permite que o testador ou outorgante defina alguém como fiduciário, o qual terá o gozo e a administração dos bens fideicomitidos e o encargo de conservar os mesmos até ao momento da sua morte. Esta, por sua vez, dará lugar à reversão automática dos referidos bens para o fideicomissário: o final e principal beneficiário. Começamos por elaborar uma breve resenha histórica da sua evolução para estudar, com precisão, o seu regime e natureza jurídica, e os seus elementos essenciais. Na construção deste perfil, aproveitamos para tratar de alguns problemas ou questões que consideramos pertinentes, designadamente: o facto de a figura em análise ser, nos termos do art. 962.º do CCiv., admitida nas doações; a contraposição entre os direitos e deveres do fiduciário e do usufrutuário, à luz do n.º 2 do art. 2290.º do CCiv., e ainda os contornos com que se desenha a possibilidade de venda ou alienação dos bens fideicomitidos no Ordenamento Jurídico Português. O término tem lugar com a análise da validade e condicionalidade das disposições fideicomissárias. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Sucessões; Testamento; Usufruto; Princípio do respeito pela última vontade do testador; tipos de substituição; substituição fideicomissária; fideicomisso; doação; convenção antenupcial; aplicação extensiva; ordem sucessiva; vocação; fideicomissos irregulares; fideicomissos condicionais; grau de substituição.