O Novo Regime Jurídico do Processo do Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de Março). Problematização e questões de (In) competência.

Abstract

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, prevê-se a desjudicialização do processo de inventário, pretendendo-se que este processo decorresse fora dos tribunais judiciais, dada a morosidade da sua resolução definitiva. Na verdade, devido aos sucessivos diplomas legais aprovados pela Assembleia da República, nesta matéria, criou-se um grande tumulto legislativo, suscitando alguma instabilidade quanto à correcta interpretação e aplicação das disposições legais presentes nos diplomas legais que antecederam a Lei n.º 23/2013. Desta forma, é necessário analisá-los para percebermos quais as verdadeiras e significativas alterações entre os vários regimes, percebendo quais os principais objetivos que visava o legislador. O novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, consagrado na Lei 23/2013, encontra-se, ainda, num estado não muito clarificado, suscitando algumas dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade. Desta forma, iremos, numa primeira abordagem, proceder a uma análise de toda a tramitação do processo de inventário para que possamos definir quais as suas novidades em relação aos anteriores regimes, quais os principais objetivos do legislador, e por ultimo, tentar de alguma forma esclarecer algumas dúvidas que possam surgir na aplicabilidade do próprio regime jurídico. Na presente lei, o legislador optou pela transferência das competências dos juízes para os notários, afirmando-se este ultimo como a figura central do processo de inventário. Ora, importa saber o que acarreta esta alteração de competências, fazendo algumas questões pertinentes, de forma a tentar perceber qual o real papel do notário e do juiz e dos tribunais no presente regime jurídico.

Council of Ministers Resolution No. 172/2007, of 6 November, provides for the misjudgment of the inventory process, and it is intended that this proceeding be carried out outside the judicial courts, given the lengthy resolution of its final resolution. In fact, due to the successive legal acts approved by the Assembly of the Republic, in this matter, a great legislative turmoil has been created, provoking some instability as to the correct interpretation and application of the legal dispositions present in the legal texts that preceded the Law no. 23 / 2013. In this way, it is necessary to analyze them in order to perceive the real and significant changes between the different regimes, realizing the main objectives that the legislator aimed at.The new Legal Regime of the Inventory Process, enshrined in Law 23/2013, is also in a state not very clear, raising some doubts as to its interpretation and applicability. In this way, we will, in a first approach, analyze the whole process of the inventory process so that we can define what is new in relation to the previous regimes, what are the main objectives of the legislator, and finally, try to somehow clarify some doubts that may arise in the applicability of the legal regime itself.In the present law, the legislator chose to transfer the powers of the judges to the notaries, the latter being the central figure in the inventory process. It is important to know what this change of powers entails by asking some pertinent questions in order to try to understand the real role of the notary and the court and the courts in the present legal regime.