Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais

Abstract

The dissertation that we now present has the Incoterms (International Commercial Terms), elaborated by the International Chamber of Commerce, as its main subject. Instead of presenting the several trade terms and their core aspects, we attempt to make a positive contribution to the debate that has been taking place about its legal nature. The solution we propose to the problem has deep practical relevance, in a globalized world where international commercial contracting has been spread worldwide in mass scale and international commercial arbitration has taken a key role. After discussing the main arguments and giving our own about the qualification of the Incoterms as international trade usages or part of the lex mercatoria, we will focus on the debate on whether they are (or can be) considered general contractual terms, which has divided Authors, in Portugal and abroad. Finally, we analyze the consequences such qualification would bring, in several domains. The dissertation that we now present has the Incoterms (International Commercial Terms), elaborated by the International Chamber of Commerce, as its main subject. Instead of presenting the several trade terms and their core aspects, we attempt to make a positive contribution to the debate that has been taking place about its legal nature. The solution we propose to the problem has deep practical relevance, in a globalized world where international commercial contracting has been spread worldwide in mass scale and international commercial arbitration has taken a key role. After discussing the main arguments and giving our own about the qualification of the Incoterms as international trade usages or part of the lex mercatoria, we will focus on the debate on whether they are (or can be) considered general contractual terms, which has divided Authors, in Portugal and abroad. Finally, we analyze the consequences such qualification would bring, in several domains.

A dissertação que se apresenta versa sobre os Incoterms (Termos Comerciais Internacionais), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional. Mais do que elencar os vários termos comerciais e apresentar os seus aspectos principais, procuramos contribuir positivamente para o debate que tem vindo a ter lugar sobre a sua natureza jurídica. Tarefa que, prima facie, parece inscrever-se num plano puramente teórico, mas cuja solução, como demonstramos, tem indiscutível relevância prática, num mundo globalizado onde a contratação internacional se tem vindo a massificar e o recurso à arbitragem internacional se tem revelado uma constante. Começando por tomar posição sobre a qualificação dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, o presente trabalho incide destacadamente sobre a problemática da caracterização daqueles termos comerciais como cláusulas contratuais gerais, o que tem vindo a dividir a doutrina, nacional e estrangeira. Após discutir os argumentos de ambas as partes e propor os nossos, tomando de novo posição expressa, terminaremos com a análise das consequências que tal qualificação acarretaria, em diversos planos. A dissertação que se apresenta versa sobre os Incoterms (Termos Comerciais Internacionais), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional. Mais do que elencar os vários termos comerciais e apresentar os seus aspectos principais, procuramos contribuir positivamente para o debate que tem vindo a ter lugar sobre a sua natureza jurídica. Tarefa que, prima facie, parece inscrever-se num plano puramente teórico, mas cuja solução, como demonstramos, tem indiscutível relevância prática, num mundo globalizado onde a contratação internacional se tem vindo a massificar e o recurso à arbitragem internacional se tem revelado uma constante. Começando por tomar posição sobre a qualificação dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, o presente trabalho incide destacadamente sobre a problemática da caracterização daqueles termos comerciais como cláusulas contratuais gerais, o que tem vindo a dividir a doutrina, nacional e estrangeira. Após discutir os argumentos de ambas as partes e propor os nossos, tomando de novo posição expressa, terminaremos com a análise das consequências que tal qualificação acarretaria, em diversos planos.