A tutela do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no regulamento nº. 2016/679 da União Europeia

Abstract

O presente estudo ocupa-se da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada no âmbito do Regulamento nº. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Analisar o designado instrumento legislativo implica confrontar o direito à proteção dos dados enquanto direito de carácter pessoal e o significativo aumento dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais, considerando o intercâmbio de dados entre entidades públicas, empresas e pessoas singulares; tudo no contexto da evolução informática, novas tecnologias, internet, globalização, economia capitalista e mercado interno da União Europeia. Neste sentido, a proteção da pessoa e o direito à proteção de dados tem uma direta relação com a proteção da privacidade ou com o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Busca-se assim nas fontes tradicionais do direito civil o fundamento dogmático para a proteção destes valores ante a nova realidade tecnológica e as novas previsões normativas e as formas de ressarcimento dos danos causados à reserva da intimidade da vida privada. Para uma resposta a estas e a outras perguntas iremos analisar, em primeiro lugar, o enquadramento do Regulamento n.º 2016/679 no contexto histórico-legal de outros instrumentos legislativos da União Europeia e do próprio ordenamento jurídico português, particularmente no que diz respeito ao tratamento e proteção de dados pessoais.Em segundo lugar, caracterizaremos os direitos de personalidade, em geral e em especial, o que implicará considerar, por exemplo, o direito à reserva da intimidade sobre a vida privada, seu conteúdo, abrangência e demais questões relacionadas no contexto da privacidade a ser respeitada pelo responsável pelo tratamento.Por fim, ficará uma abordagem à responsabilidade civil e às respetivas consequências do inadimplemento das normas dispostas no Regulamento n.º 2016/679 da União Europeia, quer no campo do Regulamento ou nas formas indemnizatórias tradicionais do direito civil.

The present study deals with the protection of the right to privacy in the scope of Regulation no. No 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of 27 April 2016, on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. Analyzing the so-called legislative instrument involves confronting the right to data protection as a personal right and the significant increase in cross-border flows of personal data, taking into account the exchange of data between public entities, companies and people; all in the context of new technologies, the internet, globalization, the capitalist economy and the internal market of the European Union. In this sense, the protection of people and the right to data protection are directly related to the protection of privacy or the right to privacy. Thus, the traditional sources of civil law seek the dogmatic basis for the protection of these values in the face of the new technological reality and the new normative forecasts and the ways of reimbursing damages caused to the privacy of private life. In order to answer these and other questions, we will first examine the framework of Regulation No 2016/679 in the historical-legal context of other European Union legislative instruments and of the Portuguese legal system, in particular with regard to Processing and protection of personal data.Secondly, we will characterize personality rights, in general and in particular, which will imply considering, for example, the right to privacy in privacy, its content, scope and other related issues in the context of privacy to be respected By the controller.Finally, there will be an approach to civil liability and the consequences of non-compliance with the rules laid down in Regulation 2016/679 of the European Union, whether in the field of regulation or in traditional civil law compensation forms.