Medidas Cautelas no Âmbito do Processo Contraordenacional Ambiental

Abstract

A presente dissertação versa sobre a tutela do ambiente no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. Pretende-se fundamentalmente encontrar resposta para o facto de o modelo sancionatório encontrado pelo legislador através da LQCOA , por via do qual, visa tutelar e acautelar o direito do ambiente e os bens jurídicos ambientais, se mostrar insuficiente na perspetiva preventiva e precaucional.Para tanto, procura-se conceber os moldes em que um regime sancionatório ambiental meramente vocacionado para a proteção do ambiente e bens jurídicos ambientais deveria estar previsto no nosso ordenamento jurídico, no sentido de acentuar a necessidade de encontrar um mecanismo jurídico-processual alternativo ao modelo típico vigente. Destarte, após uma breve caracterização geral do regime sancionatório no domínio ambiental em Portugal, seguida do estudo dos dois princípios marcadamente profiláticos ─ prevenção e precaução ─, que constituem os pilares do Direito do Ambiente será dissecada a estrutura tipo do modelo contraordenacional implementado no nosso país e iluminada a necessidade de criação de um regime contraordenacional adequado a uma realidade própria, como é a do direito do ambiente.Prosseguiremos com o estudo atinente à aplicação dos princípios da precaução e da prevenção no âmbito da tutela jurisdicional do ambiente, produzindo-se uma reflexão especial sobre o clima de suspeição que paira sobre o primeiro, a fim de descredibilizar algumas ideias que envolvem esse receio e demonstrar que o mesmo reflete uma conceção pós-moderna e pragmática da gestão de riscos, e que, como tal, tem um contributo fundamental num modelo de desenvolvimento sustentável. Destaca-se a relevância da utilização de medidas cautelares, em prol da urgência na salvaguarda de valores, como o ambiente ou a saúde.Finaliza-se com um capítulo dedicado ao protagonismo da IGAMAOT na aplicação da LQCOA, no âmbito do qual será apreciado o contributo das ações inspetivas na prevenção ambiental, que encerra com uma sinopse das medidas cautelares ordenadas nos últimos três anos.

The present dissertation discusses about the management of the environment within the Framework-Law on environmental misconduct. It, fundamentally, seeks to find a response to the fact that the sanctioning model found by the legislator through the LQCOA , which aims to implement and protect environmental law and environmental legal assets, is insufficient in the preventive and precautionary perspective.In order to do so, it’s necessary to conceive ways in which an environmental sanctioning system merely geared to the protection of the environment and environmental legal goods should be accounted by the legal system, emphasizing the need to find an alternative legal-procedural mechanism to the current model.Thus, after a brief general characterization of the sanctioning regime in the environmental domain in Portugal, followed by the study of the two prophylactic principles - prevention and precaution -, which constitute the pillars of Environmental Law, it will be dissected the standard structure of the counter-national model implemented in our country and enhance the need to create a infraction-regulatory regime appropriate to a reality of its own, such as environmental law.This work will continue with the study on the application of precautionary and preventive principles in the context of the judicial protection of the environment, with a special reflection on the climate of suspicion that hangs over the first, in order to discredit some ideas that involve this fear and demonstrate that it reflects a postmodern and pragmatic conception of risk management, and as such, has a key contribution to a sustainable development model.The importance of the use of precautionary measures is highlighted, in favor of the urgency of safeguarding values, like the environment or health.The final chapter is dedicated to the role of General-Inspection of Agriculture, Sea, Environment and Spatial Planning (IGAMAOT) in the application of LQCOA, in which the contribution of the preventive actions in environmental prevention will be evaluated, ending with a synopsis of precautionary measures ordered in the last three years.