Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/81091
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dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
dc.contributor.authorSilva, Aida Sofia Ribeiro da-
dc.date.accessioned2018-10-19T07:45:23Z-
dc.date.available2018-10-19T07:45:23Z-
dc.date.issued2017-02-23-
dc.date.submitted2018-10-21-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/81091-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito-
dc.description.abstractAbstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon. Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon. Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon.Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon.eng
dc.description.abstractResumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa. Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa. Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa.Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa.por
dc.language.isopor-
dc.rightsopenAccess-
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
dc.subjectReabilitação Urbana;por
dc.subjectObras Coercivas;por
dc.subjectSociedade de Reabilitação Urbanapor
dc.subjectLisboa.por
dc.subjectUrban rehabilitation;eng
dc.subjectCoercive works;eng
dc.subjectUrban Rehabilitation Society;eng
dc.subjectLisbon.eng
dc.titleAlguns Instrumentos coercivos de política urbanística no âmbito da reabilitação urbanapor
dc.title.alternativeSome coercive instruments of urban policy in the scope of urban rehabilitationeng
dc.typemasterThesis-
degois.publication.locationFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra-
degois.publication.titleAlguns Instrumentos coercivos de política urbanística no âmbito da reabilitação urbanapor
dc.peerreviewedyes-
dc.identifier.tid201985519-
thesis.degree.disciplineCiências Jurídicas-
thesis.degree.grantorUniversidade de Coimbra-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses-
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorSilva, Aida Sofia Ribeiro da::0000-0002-4343-3389-
uc.degree.classification14-
uc.degree.presidentejuriMartins, Fernando Licínio Lopes-
uc.degree.elementojuriLopes, Dulce Margarida Jesus-
uc.degree.elementojuriOliveira, Fernanda Paula Marques-
uc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
uc.controloAutoridadeSim-
item.openairetypemasterThesis-
item.languageiso639-1pt-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.cerifentitytypePublications-
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.advisor.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.advisor.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.advisor.orcid0000-0001-8021-7020-
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