Neoliberalismo e resistência Constitucional: o impacto da crise europeia na garantia dos direitos sociais em Portugal

Abstract

O ajustamento estrutural das economias europeias através da austeridade tem na representação da crise como um estado de exceção permanente um seu pilar fundamental. É neste contexto que a judicialização da política passa por uma nova fase, cujo centro é a jurisprudência constitucional sobre o confronto entre o argumentário do Estado de Direito e o argumentário do estado de exceção. Neste artigo analisamos a concretização desta judicialização constitucional da política em Portugal patente nas decisões sobre as leis do orçamento mais recentes.

In the structural adjustment of economies through austerity which is the mainstream policy now in place in Europe, the representation of the crisis as a permanent state of exception occupies a crucial place. Within this context, the judicialization of politics enters a new phase whose core is the constitutional case law on the conflict between the argument of the rule of law and the argument of the state of exception. In this article we focus on the contents of this constitutional judicialization of politics in Portugal through the analysis of the decisions of the Constitutional Court on the most recent budgetary laws.