Title: A legalização : medida de tutela e reposição da legalidade urbanística
Authors: Costa, Cristina Maria Mesquita da 
Keywords: Legalização;Direito do urbanismo;Operações urbanísticas ilegais;Medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística;Legalização coerciva
Issue Date: 27-Jul-2016
Abstract: Intitulada A Legalização: Medida de Tutela e Reposição da Legalidade Urbanística, esta Dissertação visa analisar a figura da legalização e da legalização coerciva, enquanto medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando a sua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes. Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte das construções ilegais existentes. ABSTRACT This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercive legalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated with the amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by “Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existing illegal urbanistics operations. We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existing illegal constructions
Description: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/43355
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

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