O resultado deu positivo... o bebé está infetado! : a responsabilidade penal pela transmissão vertical do vírus da sida : um olhar pelo código penal português

Abstract

Os casos de transmissão do vírus da Sida têm despoletado as preocupações dos vários ramos das ciências socias. Todavia, estes desassossegos têm-se acentuado no ramo da medicina e das ciências farmacêuticas onde, há anos, se procura uma cura definitiva para este flagelo. Atendendo ao cenário descrito, torna-se evidente que também o direito tem acarretado para o seu núcleo toda a problemática em que se traduzem os contágios com o HIV. Ora, na presente investigação pretendemos virar os holofotes do nosso estudo para os casos de transmissão vertical do vírus HIV, aqueles que ocorrem de mãe para filho, quer durante o período da gestação, quer após o nascimento. No fundo, o que visamos questionar é se tal contágio, deve, ou não, ser tutelado pelo âmbito de atuação do direito penal. Pois, não podemos esquecer que uma infeção com este lentivírus pode causar no organismo do seu portador um estado enfraquecido de doença, podendo, inclusive, culminar no resultado morte. Assim sendo, ao pretendermos tutelar criminalmente estes comportamentos, procuramos o bem jurídico que seria protegido com uma eventual incriminação. Alicerçamos o nosso pensamento em ordenamentos jurídicos estrangeiros e propugnamos pela criação de um novo bem jurídico. A integridade física embrionário-fetal. Desta forma, sempre tendo como assento a C.R.P., defendemos a criação deste novo bem jurídico, por forma a evitarmos que nasçam seres, sem nunca poderem dizer que foram, em tempos, saudáveis. Summary Cases of AIDS transmission have triggered worry for many scientific areas of study. However, the unrest has, essentially, been accentuated in the fields of medicine and pharmaceutics where a definitive cause for this plague is constantly searched. Considering the current scenario, evidently, the law has also looked to bring the problematic of the transmission if AIDS to its attention. Therefore, the following investigation intends to turn the spotlight of our study to the cases of vertical transmission of the virus, in other words, cases where its mother passes on the virus to the child, not only during pregnancy but also after the child’s birth. All in all, what we propose to question is, if such contamination, should, or should not, be safeguarded within the procedure of criminal law. For, we cannot forget that an infection with this virus can potentially cause a state of weakness and illness in the carrier´s body, inclusively, resulting in his or her death. Consequently, while intending to criminally protect this behaviour, we will have to search for the lawful interest that should be protected in cases of eventual incrimination. We shall consolidate our line of thought in foreign judicial systems and shall support the creation of a new lawful interest. Embryo-foetal physical integrity. Thus, within the understanding of the Portuguese Constitutional Law, we defend the creation of this new lawful interest, in way of preventing the birth of humans who would never be able to say that they were once a healthy being