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https://hdl.handle.net/10316/43140
Title: | A (des)igualdade de género nos tribunais de família e menores: um estudo de sentenças de regulação das responsabilidade parentais em Portugal | Authors: | Pedroso, João Casaleiro, Paula Branco, Patrícia |
Keywords: | Direito da família e das crianças; Regulação das responsabilidades parentais; Igualdade de género; Prática e ideologia judicial | Issue Date: | 2014 | Publisher: | UNESP | Project: | FCOMP-01-0124-FEDER-008478 | Serial title, monograph or event: | Estudos de Sociologia | Volume: | 19 | Issue: | 36 | Place of publication or event: | Araraquara | Abstract: | As mutações na regulação das responsabilidades parentais, em Portugal, acompanharam as tendências europeias e procuraram responder à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres, ao aumento de progenitores divorciados ou separados e, ainda, a novas configurações familiares. Analisamos a evolução da regulação das responsabilidades parentais, desde 1974, no que respeita ao cumprimento do princípio jurídico da igualdade, para em seguida discutir se, e como, estas transformações têm impacto na prática judiciária, por meio da análise quantitativa e qualitativa de uma amostra de sentenças (e processos), findos em 2010, em dois Tribunais de Família e Menores portugueses, Lisboa e Braga, bem como de entrevistas a profissionais forenses envolvidos nos mesmos. Apesar de a lei ser gender neutral, as representações e práticas judiciárias encontradas reproduzem, ainda, as desigualdades sociais de género. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/43140 | ISSN: | 1414-0144 1982-4718 |
Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos em Revistas Internacionais |
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A_des_igualdade de género nos tribunais de família e menores.pdf | 427.61 kB | Adobe PDF | View/Open |
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