A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolano

Abstract

O presente estudo é dedicado à análise crítico-reflexiva da proteção penal da autonomia do paciente face ao ato médico. Trata-se de um exame comparatístico na perspetiva do direito penal angolano. O estudo vincula-se, em primeiro lugar, à ideia da dignidade penal dos tratamentos médico-cirúrgicos sem ou contra a vontade do paciente e à ideia da necessidade de tutela penal da liberdade pessoal do paciente. O que quer dizer que, hoje, o doente pode, por exemplo, recusar um tratamento médico. O profissional de saúde deve respeitar a vontade (livre e esclarecida) do paciente, independentemente do resultado. Em segundo lugar, ao pensamento segundo o qual, os tratamentos médico-cirúrgicos que correspondem ao exercício consciente da atividade médica não constituem ofensas ao bem jurídico integridade física, mas quando efetuados sem consentimento do doente podem ser incriminados como tratamentos médicos arbitrários, pois estamos diante de um crime contra a liberdade pessoal. Um caminho sancionado pelo Código Penal português e, entre nós, pelo Anteprojeto do Código Penal angolano. Mas desconhecido, nomeadamente, pelo Código Penal vigente em Angola. Abstract The current study is about the critical-reflexive analysis of criminal protection of patient’s autonomy when clinically attended. This is a comparative analysis made from the perspective of Angolan criminal law. The research is related, at first sight, to the idea that there is a penal dignity of the clinical-surgical treatments, who cannot agree with them, and it is also related to the idea that it’s necessary to create a penal protection of the patient’s personal freedom. That means that currently one pacient can refuse some medical treatment and the healthcare professional should respect his/her (free and clarified) will, whatever may be the outcome of the pacient’s decision. Secondly, there is a thought that according to which the clinical-surgical treatments do not constitute criminal offenses to the physical integrity as a legal asset (when there are conscentious medical services), but when those are practiced without patient’s consent, so the healthcare professional can be prosecuted as if his/her medical treatments were arbitrary, because that act is considered a crime against personal liberty. That kind of acts are punished by the Portuguese Penal Code (and we do already know that there is a preliminary draft of Angolan Penal Code), but it is yet unacknowledged at the Penal Code presently prevailing in Angola