Provocação ao delito : uma contribuição, sob a perspectiva da lealdade processual, para a avaliação dos limites de uma intolerável ação provocatória

Abstract

A provocação ao delito por agente de autoridade (agent provocateur) coloca em linha de confronto os meios e os fins do Estado, suscitando inúmeros problemas jurídicopenais. Levantou-se, então, a questão de saber se o princípio da lealdade processual é capaz de ultrapassar as peculiaridades e concepções internas das ordens jurídicas de democracias contemporâneas, no trato da provocação, e de se constituir em um paradigma concreto de avaliação quantos aos limites de uma intolerável ação provocatória. Isso porque a lealdade processual constitui imperativo categórico apto a materializar o processo equitativo e a atrair, por seu conteúdo ético, as discussões acerca da provocação. Deduziuse do processo de pesquisa que o debate quanto ao cumprimento ou não do princípio por conta de uma ação provocatória se confina no âmbito de três planos de avaliação. E, desse modo, não sendo constatada a ofensa ao referido princípio, não se evidencia na situação meio ilícito de obtenção de prova. Ademais, do exame de cada um dos planos, observou-se que a provocação ao delito não viola a liberdade de vontade ou de decisão do sujeito provocado, mas interfere em sua capacidade de avaliação; que não constitui hipótese de crime impossível e que a conexão causal entre a ação provocatória e a ação do provocado há de ser feita por um caráter de essencialidade, não confinada unicamente na ideia de criação da intenção criminosa. Procurou-se analisar, ao final, o tratamento jurídico, sobretudo jurisprudencial, que é conferido à provocação em âmbitos concretos de aplicação, sob a óptica proposta da lealdade processual. Abstract Provocation by a law enforcement officer to commit crime (agent provocateur) places a State’s means and ends in conflict, raising numerous legal and criminal issues. This situation raises the question of whether the principle of procedural fairness is able to overcome the peculiarities and internal concepts of the legal systems in contemporary democracies when dealing with provocation. Further, whether the principle is able to constitute itself a concrete assessment paradigm concerning the limits of an unacceptable act of provocation. This is because procedural fairness constitutes a categorical imperative leading to the right to a fair trial. Therefore, the ethical content of the principle brings together questions and discussions about provocation. This research allowed us to conclude that the debate about whether or not the principle has been fulfilled, concerning an act of provocation, is confined to three levels of evaluation. Thus, if the principle has not been violated, the evidence has not been obtained unlawfully in the situation. Moreover, upon examination of each level, it was observed that provocation: does not violate the incited person´s freedom of will and decision but interferes with his or her ability to make a judgment; that it does not constitute a hypothesis of impossible crime and that the causal connection between the act of provocation and the incited person’s action is to be made according to criteria of essentiality and not based solely on the idea of the creation of criminal intent. Finally, the legal treatment, particularly jurisprudential, which is given to the provocation in specific fields of application is analyzed from the proposed perspective of procedural fairness