Fundamento e alcance do princípio da jurisdição universal

Abstract

Este trabalho contém a análise do princípio da jurisdição universal e sua aplicação pelos Estados. Inicialmente demonstra-se o movimento de humanização do direito internacional que levou à qualificação do indivíduo como sujeito de direito internacional. A inserção do indivíduo no ordenamento internacional resultou na atribuição de direitos e deveres aos mesmos, desenvolvendo-se assim, dentre outros ramos do direito, o direito internacional penal, que regulamenta os crimes internacionais. Em seguida, verifica-se como este direito é aplicado pelos Estados e quais são os fundamentos para determinação da competência jurisdicional criminal nacional diante das normas de direito internacional. O ponto principal do trabalho traz o estudo dos fundamentos do princípio da jurisdição universal, através de seu desenvolvimento histórico, na doutrina e jurisprudência, da determinação dos crimes sujeitos à sua aplicação (core crimes ou crimes de jus cogens) e da natureza das obrigações geradas para os Estados. Finalmente, trata dos obstáculos jurídico-políticos à aplicação da universalidade e os efeitos para a administração da justiça internacional. ABSTRACT This research contains the analysis of the universal jurisdiction principle and its application through States. Initially it demonstrates the international law humanization movement that led to qualification of individual as a subject of international law. The insertion of the individual in the international order resulted in the recognition of rights and duties to them, developing, among other branches of law, the international criminal law, that deals with the international crimes. Therefore, it is seen how that law is applied by States and which are the basis for stablishing national criminal jurisdiction over these crimes in face of international law. The research’s main point brings the analysis of the universal jurisdiction foundations, through its historical development, in doctrine and jurisprudence, the determination of the crimes subject to its application (core crimes or jus cogens crimes) and the nature of States obligations. Finally, it deals with the juridicalpolicy obstacles to universality’s application and the effects to international justice