Os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação

Abstract

Este artigo discute como, a partir da década de 1990, a problemática da relação entre os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação (NTCI) e, em especial, da relação entre os tribunais e a comunicação social, coloca novas questões para uma análise das relações entre as instituições de justiça e a sociedade. De um lado, surge a questão da vontade e da capacidade do Estado e do Direito para regular as novas tecnologias e os novos interesses de comunicação e de informação, bem como para incriminar e punir as novas atividades socialmente danosas que, por via delas, tornaram-se possíveis. De outro lado, o impacto da expansão exponencial das novas tecnologias e dos novos interesses informacionais e comunicacionais no Direito e nas suas instituições, nomeadamente os tribunais. São debatidas questões como a informatização dos tribunais, as novas técnicas de gestão e seus impactos nas relações inter-profissionais, na mediatização da justiça, na funcionalidade interna dos tribunais e nas regras e estilos de atuação profissional, assim como, o impacto das novas tecnologias de comunicação e de informação e, sobretudo, dos meios de comunicação na relação entre os tribunais e a sociedade informatizada e mediatizada. Conclui afirmando a necessidade de explorar as potencialidades democráticas das novas tecnologias, as novas possibilidades de democracia deliberativa e participativa, as novas formas de controle público, tanto do Estado como da produção privada de bens públicos.

This article discusses how, after the 1990s, the problem of the relationship between Law courts and new communication and information technologies (NCIT) and especially that between courts and social communication, poses new issues to an analysis of relations between judiciary institutions and society. On the one hand, there emerges the State’s capacity and will to regulate new technologies and new communication and information interests, as well as to incriminate and punish new socially harmful activities that became possible through those technologies; on the other hand, there is impact of the enormous expansion of new technologies and new informational and communicational interests within Law and its institutions, namely Law Courts. The article debates issues such as computerization of courts, new management techniques and their impacts on interprofessional relations, on a media-based justice, on the internal functionality of Courts, on rules and styles of professional action, as well as the impact of new information and communication technologies – and above all, of the media – on the relation between courts and a computerized and media-oriented society. It concludes by sustaining the need to explore the democratic potential of new technologies, the new possibilities of deliberative and participatory democracy, new forms of public control both over the State and over private production of public goods.