Novos desenvolvimentos jurídicos do comércio de emissões poluentes nas políticas energéticas, agrícola e florestal

Abstract

O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo atual de um instrumento de regulação ambiental – o Comércio de Emissões Poluentes -, e verificar os seus efeitos em sectores específicos, como o sector energético, agrícola e florestal. O Comércio de Emissões Poluentes é um instrumento de mercado que surgiu através do Protocolo de Quioto e que rapidamente foi acolhido por vários países para o combate às alterações climáticas. Destaca-se a criação, na União Europeia, do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que está em vigor desde 2005 e que é, sem sobra de dúvida, o maior e melhor mercado de carbono em funcionamento. O nosso país, em virtude dos compromissos que assumiu internacionalmente e a nível europeu, criou uma série de instrumentos que à medida do tempo foi atualizando, no sentido de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, conduzindo a uma economia de baixo carbono. Em Portugal, as políticas públicas sobre alterações climáticas inserem-se num conjunto de políticas sectoriais, onde destacamos a política energética, agrícola e florestal. Nestas existe já uma grande consciencialização do importante contributo que podem dar para efeitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O presente estudo versa, primeiramente, sobre a criação do Comércio de Emissões Poluentes, as suas caraterísticas e a imprescindível distinção entre os mercados regulados e voluntários de carbono. Dentro dos primeiros impõe-se uma análise do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, e, posteriormente, o estudo dos mercados de carbono em Portugal. É no âmbito desse estudo que surge a necessidade de analisar os impactos deste instrumento no mercado elétrico e a viabilidade de criação de mercados voluntários nos sectores agrícola e florestal no contexto do novo Programa de Desenvolvimento Rural. Abstract The purpose of this work is to conduct a study of the current environmental regulatory instrument – Emissions Trading -, and check its effects on specific sectors such as energy, agriculture and forestry. The pollutant emissions trading is a market instrument that emerged due to the Kyoto Protocol and was promptly welcomed by many countries to fight climate change. The European Emissions Trading Scheme (EU-ETS), created by the European Union in 2005, is without a doubt the largest and best existing carbon market. In accordance with commitments undertaken internationally and at European level, Portugal created a series of instruments that have been gradually updated, to reduce greenhouse gas emissions, leading to a low-carbon economy. National public policies to fight climate change are part of a set of sectoral policies, with emphasis on energy, agriculture and forestry. There is an acute awareness of the important contribution they can bring in reducing greenhouse gas emissions. This work will, first, focus on the establishment of Emissions Trading, its features and the essential distinction between regulated and voluntary carbon markets. The EU-ETS will be highlighted first, and then it will move on to the study of carbon markets in Portugal. It is within the scope of this study that there is the need to analyze the impact of this instrument in electrical market, as well as the feasibility of creation of voluntary markets in the agricultural and forestry sectors in the context of the new Rural Development Programme