Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão : entre o regime geral e as especialidades do RGIT

Abstract

Centrado na temática das penas de substituição, especialmente na suspensão da execução da pena de prisão, o presente estudo vem acompanhando a consolidação políticocriminal destas medidas na dogmática penal comum, indissociáveis do movimento de luta contra a pena privativa da liberdade e das evidenciadas desvantagens associadas às penas de prisão de curta duração. Depois de uma breve reflexão sobre as especificidades do direito penal fiscal, vem-se perspectivar a disciplina estatuída no Regime Geral das Infracções Tributárias para a suspensão da execução da pena de prisão, em termos das especialidades que a afastam do regime penal comum e dos problemas que a sua aplicação concretamente origina na prática jurídico-penal. ABSTRACT: Focusing on alternative measures to imprisonment, especially the suspension of the execution of imprisonment, this study has monitored the political and criminal consolidation of those measures in the ordinary penal dogma. Such measures cannot be dissociated from the movement against penalties involving deprivation of liberty and from the evident disadvantages associated with short prison sentences. After a brief reflection on the specificity of fiscal criminal law, we analyze the established practice, in Regime Geral das Infracções Tributárias (Portuguese Law of Tax Offenses), for the suspension of the execution of imprisonment, in terms of the specificities which differentiate it from the common penal regime and the problems caused by its practical application in the legal and criminal practice