Proteção da confiança legítima e os desafios do novo direito administrativo

Abstract

A proteção à confiança legitima constituiu-se como um dos princípios de Direito Administrativo moderno. Os elementos do princípio – confiança, legitimidade e estabilidade – são analisados perante os ordenamentos jurídicos de matriz continental e anglo-saxônica. O princípio é caracterizado como limite à atuação administrativa que impede que a Administração Pública altere, de forma inesperada e contraditória, os atos e condutas por ela adotados em razão das expectativas legítimas previamente criadas nos administrados. A concepção de proteção da confiança surgiu e foi consolidada sob uma premissa específica do Estado Social, caracterizada tanto pelo aumento da atividade estatal na vida cotidiana dos cidadãos, quanto pelo dever de prestação do bem-estar. Estes elementos não mais subsistem em um cenário de regulação global em razão de fatores internos e externos decorrentes da globalização econômica. Esta quebra de paradigmas do Estado Social alterou as relações estabelecidas pelo Estado e pela Administração Pública, afetando os institutos da ciência do Direito Administrativo tradicional. Diante deste cenário, este trabalho tem como propósito analisar, primeiramente, os elementos que perfazem a consolidação da proteção da confiança como princípio característico do Estado Social e, a seguir, as alterações que ocorreram no âmbito do Estado e do Direito Público. Por último, o trabalho pretende investigar a necessidade de se pensar em mecanismos de compatibilização entre os paradigmas de consolidação do princípio e os novos desafios do chamado Novo Direito Administrativo. ABSTRACT The protection of legitimate expectation is one of the principals of modern Administrative Law. The elements of this principle – expectation, legitimacy and stability – are analyzed from both common law and civil law perspectives. According to this principle, public administration should not alter, unexpectedly and adversely, its actions and conducts due to legitimate expectations previously raised to the individuals. The concept of the legitimate expectation emerged from and was consolidated through a specific premise of the social Welfare State, characterized not only by the increase of state activity in the citizens’ daily lives, but also by the duty to provide welfare to these citizens. These elements no longer exist in a scenario of global regulation due to internal and external factors deriving from the economic globalization. This shift of paradigm from welfare state changed the relationship established by the State and public authorities, affecting the institutes from Administrative Law. In view of this scenario, this work aims at analyzing, at first, the elements that constitute the consolidation of the protection of legitimate expectation as a principle from the Welfare State and, as follows, the modifications that occurred within the State and Public Law. At last, this work intends to investigate the necessity of thinking about mechanisms to align the paradigms of the consolidation of the principle and the new challenges of the alleged New Administrative Law