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https://hdl.handle.net/10316/32559
Title: | A regulação judicial das responsabilidades parentais: Direito e ciência em (inter)ação | Authors: | Casaleiro, Paula | Keywords: | Regulação das responsabilidades parentais; Direito da família e das crianças; Decisão judicial; Inquéritos sociais; Exames médicos e psicológicos | Issue Date: | Nov-2013 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Serial title, monograph or event: | Oficina do CES | Volume: | 406 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | As transformações do regime de regulação das responsabilidades parentais, como a adoção de critérios legais indeterminados, e a entrada em vigor da Lei n.º 133/99, de 28 de agosto, que introduziu a assessoria técnica complementar, estreitaram a relação do direito e da justiça de família e das crianças com outros saberes, como o serviço social, a medicina ou a psicologia. No presente artigo analisar-se-á o regime de regulação judicial das responsabilidades parentais e a sua aplicação prática, em Portugal, à luz dos conceitos propostos pelos estudos sociojurídicos sobre a relação entre o direito e a ciência, como trading zone, isomorfismo e boundary work (Costa e Nunes, 2001; Jasanoff, 1996; Santos, 2000). | URI: | https://hdl.handle.net/10316/32559 | ISSN: | 2182-7966 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Oficina do CES |
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