A gestão territorial no âmbito das operações urbanísticas – O uso e ocupação do solo em áreas de Reserva Ecológica Nacional na Região Centro

Abstract

De modo a criar um desenvolvimento harmonioso entre o território, as suas características e quem o ocupa é necessária uma gestão coerente e sustentável. É crucial, tal como é previsto na Constituição da República Portuguesa, alínea e, art.º n.º 9, “assegurar um correto ordenamento do território”. Para isso, existem documentos legislativos que promovem as normas de processamento, como é o caso do D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro, que se constitui no Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação (RJUE). Este prevê as normas para realização de operações urbanísticas e os procedimentos legais para o uso do solo, de modo a manter a organização do espaço biofísico, satisfazendo as necessidades do desenvolvimento humano sem descurar da salvaguarda dos recursos naturais, nomeadamente a água, a floresta, o património cultural ou as áreas protegidas devido às suas especificidades. Portanto, de forma a manter o equilíbrio, o controlo prévio no urbanismo revela-se de extrema importância, desenvolvendo-se entre a Administração Central, direta ou indireta, local e outras entidades cujas servidões administrativas e restrições de utilidade pública lhes foram conferidas vinculam os seus pareceres e decisões de acordo com o RJUE, nomeadamente em razão da localização, sobre todas as operações urbanísticas.