Title: Alguns Problemas de Direito das Sucessões no quadro da Procriação Medicamente Assistida
Authors: Paiva, Ana Catarina 
Keywords: Problemas Sucessórios;Procriação Medicamente Assistida;Direito Médico;Direito das Sucessões;Embrião;PMA;Personalidade Jurídica;Abertura da Sucessão;Lei 32/2006;Post-Mortem
Issue Date: 5-May-2016
Abstract: No presente estudo dispõe-se sobre a abordagem de alguns problemas resultantes do chamamento sucessório do filho nascido mediante técnicas de Procriação Medicamente Assistida. Trataremos do início e do fim da vida, do nascer e do morrer. Dois fenómenos responsáveis pelo começo e término, respectivamente, da Personalidade Jurídica, suscitando por isso, diversas questões jurídicas.
Tratou-se recentemente a questão da PMA com o pedido de revisão da Lei 32/2006, de 26 de Julho, discute-se a maternidade de substituição, ou seja, as barrigas de aluguer. Quiçá amanhã, poder-se-á discutir a procriação post-mortem ou a revisão dos artigos do nosso Código Civil, que teimam em ignorar alguns dos filhos resultantes destas técnicas. É nosso objectivo analisar essa mesma Lei, o Livro V do Código Civil, e entender o pensamento doutrinário de vários Autores, a fim de apreender a evolução da sociedade, do espírito e do ordenamento jurídico.
URI: http://hdl.handle.net/10316/31157
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

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