A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicação

Abstract

Esta dissertação tem por objeto a análise jurisprudencial da aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) em diversos casos relativos a planeamento fiscal, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS). Este estudo analisa o que é considerado planeamento fiscal, legítimo e ilegítimo, numa primeira fase pela Autoridade Tributária (AT) e, numa segunda, pelos Tribunais e pelo Centro de Arbitragem Administrativo (CAAD). A investigação centra-se na análise de diversos acórdãos, nomeadamente do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) e do CAAD e, em conjunto com a base teórica desenvolvida nesta dissertação, procurar-se-á identificar a tendência nas decisões dos tribunais quanto à delimitação do planeamento fiscal legítimo do planeamento fiscal ilegítimo, através da aplicação da CGAA. Concluímos, deste estudo, que a tendência nas decisões dos acórdãos em análise pende para a procedência dos pedidos de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de imposto determinadas pela AT. Assim, embora a aplicação da CGAA, pela AT, tenha crescido nos últimos anos, por forma a combater esquemas considerados de planeamento fiscal ilegítimo, a interpretação da legislação que regula a aplicação da mesma por parte do TCAS e do CAAD recai para uma utilização da CGAA muito restrita, dando na maioria dos casos razão ao contribuinte.